norma nº 1587/2012

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES -
.
LEI MUNICIPAL Nº 1.52% DE -31 DE aee DE 2012.
"ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de até R$ 82.000,00 (Oitenta e dois
mil reais) na forma desta lei. A CÂMARA
MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono
a seguinte:
ZAMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL '
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de até 'R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) para atender a seguiríte
despesa — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. . Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde .
07.01.10.122. Administração Geral - '
07.01.10.122.0028 -Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.037 Incentivo para Construção. de Pólos de
. - Academia da Saúde - -
4.4.90.51.00.00.00.00.0029 Obras e Instalações - R$ 62.000,00
4.4,90.52.00.90.00.00.0029 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00,
TOTAL R$ 82.000, 00.
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de -
recurso o provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais),
proveniente ao Programa de Incentivo para Construção de Pólos de Academia da Saúde que
prevê a aquisição de equipamentos de ginástica e construção de área coberta para sua
* instalação oriundo ao Fundo Nacional de Saúde que efetuou o repasse referente a 20%.do -
valor liberado conforme Portaria nº:1.203, de 11 de junho de 2012 — Ministério da Saúde. A
« diferença entre o saldo bancário e o pedido de suplementação refere-se à previsão de
rendimentos de aplicações financeiras no valor de até R$ 2.000,00 (Dois. mil reais), conforme
prevê o artigo 43, 8 1º, inciso ll e 8 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e
extráto da conta corrente da unidade do PSF.
UNIDADE VALORTOTALR$ * VALOR DEPOSITADO 20% | “cont CORRENTE
PSFCentro 80.000,00 16.000,00 BIS
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
/ , WWW. mendes. rj.leg.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as-disposições
em contrário. õ :
Prefeitura Municipal de Menc de 2012.
Práfeito Mupfti
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.menides.rj.leg.br . ==