| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 113.665,00 (Cento e treze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor. |
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a“ | ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | o CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES . : LEI MUNICIPAL Nº 1.58% pe 51 DE aqedo neadiã Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$:113.665,00 - (Cento e treze mil, seiscentos e sessenta .e cinco reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor RA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Súplemghtar no valor de até R$ 113.665,00 (Cento e treze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para reforço de dotação do Orçamento — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber: Codificação | - Discriminação da Despesa Valor em R$ 07 Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde ! 07.01.10. Saúde É 07.01.10.122. - Administração Geral 07.01.10.122.0028 . Ações de Saúde 07.01.10.122.0028.2.021 CO-FIN Atenção Básica 3.3.90.30.99.00.00.00.0050 Outros Materiais de Consumo , R$30.000,00 j 3.3.90.36.99.00.00.00.0050 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física " R$30.000,00 Í : -3.3.90.39.99.00.00.00.0050 : Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$53.665,00 o TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 113.665,00 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizada como fonte de recurso o, provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 113.665,00 (Cento e treze mil, - seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e $ 3º da Lei Federal nº4. 320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo; / 01 Saldo Anterior - 242.372,19 02 Receita Realizada 07/2012 26.250,00 , 03” Rendimentos Realizados 07/2012 5.923,70 04 : Receita Estimada , “5.000,00 05 Somatório de 01 a 04 279.545,89 06 Receita Prevista na LOA e 165.880,00 . 07 Provável Excesso dé Arrecadação 113.665,89 113.665,00 08 Recurso a ser utilizado RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - (O) www,mendes.rj.leg.br ! | “ESTADO DO RIO DE JANEIRO . - CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 1 . 1 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Prefeitura Municipal de Mendes, 31 de o de 2012. RUA ALBERTO TORRES, 66'- CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ www.mendes.rj.leg.br