| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na forma desta lei. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | — CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 1. 5952 DE DL DE aquilo R . Autoriza abertura de Crédito: Adicional Suplementar no valor, de até R$ 300.000,00 e (Trezentos mil reais) na forma desta lei. À CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL “1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito “Adicional alor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para atender as seguintes despesas, assim disch qinados: o Codificação “Discriminação da Despesa Valor R$ - 02 No Prefeitura Municipal de Mendes | 02.12. - o. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12. - * Educação : ' 02.12.12.122. Administração Geral 02.12.12.122.0018. Ensino Regular 02.12.12.122.0018.1.005 Unidades Escolares - Investimentos . . 4.4.90.51.00.00.00.00.0024 Obras e Instalações - 130.000,00 4.4.90.52.99.00.00.00.0024 Outros Materiais Permanente 150.000,00 02.12.12.361. Ensino Fundamental o '02.12.12.361.0029. QSE — Quota Municipal do Salário Edycação e, 02.12.12.361.0029.2.032 Salário Educação — Manut. Ensino Fundamental 3.3:90.39.99.00.00.00. 0024 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 20:000,00 ae! C Art. 2º Para-abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso o provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Ile 8 3º da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de “março de 1964, assim 'demonstrado com planilhas em anexo; : “01 Saldoem31/1211. , 176.683,95 - 02 Receita Realizada 01/2012 à 07/2012 a 421.835,27 03 Rendimentos Auferidos de 01/2012 à 07/201 2º . - 7.956,02 04 Tendência da Receita / . . 703.470,20 05 Rendimentos Estimados para 08/201 2à 12/201 2 , 5.500,00 06 Somatório de 01 à 05 — 1315.445,44 07 Receita Prevista na LOA (-) . 553.330,00 08 Restos a Pagar 2011 (): 19.184,42 09 Excesso de Arrecadação mais tendência : 742.931,02 10: Recurso a ser utilizado RN 300.000,00 » RUA ALBERTO TORRES, 66- CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ | , 4 www.mendes.rj.leg.br pa » ef ato ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes, 3L de de 2012. — Va ( RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES -. RJ www.mendes.rj.leg.br << . ese as - | Fevereiro Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES . SALÁRIO EDUCAÇÃO - ANEXO ÚNICO , Saldo Anterior- Dez/11 Janeiro R$ 46.397,93 R$ 84.446,37 R$ 57.494,47 R$ 55.161,24 R$ 54.282,77 R$ 65.307,74 58.744,75 Março Abril Agosto () Setembro (*) Outubro (*) Novembro () | Dezembro R$ 421.836,27 1345602 | R$ 611.975,24 <Q Tendência da Receita - Metologia Utilizada - Taxa de Implemento Arrecadação de 01/2011 à 07/2011: R$ 280.234,76 Arrecadação de 01/2012 à 07/2012 R$ 421.835,27 Acréscimo percentual no período - . 151% | Arrecadação de 08/2011 à 12/2011 R$ 280.267,01, . Tendência de Arrecadação R$ 703.470,20 Saldo Financeiro em 31/12/2011 . R$ 176.683,95 , Tendência de Arrecadação R$ 703.470,20 Rendimentos' Auferidos de 01/2012 à 07/2012 R$ 7.956,02 Rendimentos Previstos de 08/2012 à 12/2012 R$ 5.500,00 Total da Arrecadação Prevista . R$ 883.610,17 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ : www:mendes.r.leg.br