| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 1. SAD DE BL DE odio Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00. (Dez mil reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor. É A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional alor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para reforço de dotação do Orçamento — Fundo 2 Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município-de Mendes, a saber: Codificação N Discriminação da Despesa Valor R$ [6 . 08. ' Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos . . , de Mendes 0801. - — Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos de Mendes 08.01.09. Previdência Social 08.01.09.122 Administração Geral - 7 08.01.09.122.0001 ' Gestão Administrativa o . - 08.01.09.122.0001.2.001 Implantação e Estruturação do Fundo 3.3.90.39.99.00.00.0000 Outros Serviços de Ressoa Jurídica “10.000,00 TOTAL DA-SUPLEMENTAÇÃO.......................is is cemereremrcasceserrenarando A R$ 10.000,00 ' Artigo 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizada como fonte de . recurso a anulação parcial de dotação, ná forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. ! Codificação : Discriminação da Despesa , Valor R$ e 08. Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos : SC - de Mendes 08.01. Fundo de Pensões e Previdência dos. Servidores Públicos . de Mendes * 08.01.09. - Previdência Social 08.01.09.122 - Administração Geral 08.01.09.122.0001 Gestão Administrativa 08.01.09.122.0001.2.001 | “Implantação e Estruturação do Fundo = * 3.1.90.11.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessgal Qivil 10.000.00 TOTAL DA ANULAÇÃO cerneeeneenenceraeacanananaerenacereeaearereeaarenecenesaneanenanafeceseefesaceaness R$ 10.000,00 , Artigo 3º Esta Lei entra em, gor na data de sua pu lica o, revogadas as disposições em contrário. , - * Prefeitura Municipal de Mendes | 31 de de 2012. RUA ALBERTO TORRES, 64- RO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ www.mendes.r.leg.br - — x