norma nº 1594/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES *
DEI MUNICIPALNº 1 S94 DE 31 DE agelo DE 2012.
- Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$: 80.000,00
(Oitenta mil reais) na forma desta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguihte:
= ad
LEI MUNICIPAL
- tigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito - Adicional
entar no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para atender as seguintes despesas,
assim discriminados: : - : :
fi ação Discriminação da Despesa E Valor R$
o Prefeitura Municipal de Mendes
G 0278. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
E 02.18.18. . Gestão Ambiental R
02.18:18.541. ". Preservação e Conservação Ambiental
02.18.18.541.0022 . * Meio Ambiente
02.18.18.541.0022.2.048 . Gestão Ambiental
3.3.90.30.99.00.00.00.0023 Outros Matetiais de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0023 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 55.000,00 .
4.4.90.52.99.00.00.00.0023' Outros Materiais Permanentes : | 5.000,00
Art 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso
“o provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme prevê o
artigo 43, $ 1º, inciso Il e 5 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado
com planilhas em anexo; : 0 :
01 Saldo em 31/12/11 Ce 5690415
02 “Receita Realizada 01/2012 à 07/2012 88.199,21
. : 03 Rendimentos Auferidos de 01/2012 à 07/2012 - . . “3.136,06
GC . 04 Tendência da Receita. o , . 125.085,54
05 Rendimentos Estimados para 08/2012 à 12/2012 ' 2.000,00
06 Somatório de 01 à 05 . : 275.324,96
07 Receita Prevista na LOA (-) ' , 128.950,00
08 Excesso de Arrecadação mais tendência - . " 146.374,96
09 Recurso a ser utilizado 80.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi Ação, revogadas as disposições em
> contrário. .
.
Prefeitura Municipal de
4
“ de 2012.
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- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
FEP - FUNDO ESPECIAL DE PETRÓLEO
“ANEXO ÚNICO
RENDIMENTO/2012
Saldo Anterior- Dez/11
Janeiro
Févereiro
Março . N
Abril
R$ mens R$ 559,81
R$ 12.710,01
R$ 12.889,51
R$ 11.991,45
R$ 13.103,38.
R$ 12.455,05
R$ 13.177,94
Agosto (*)
Setembro (9)
Outubro (3
Novembro (*)
Dezembro (
R$ 400,00
R$ 6.136,06
88.199,21.
(*) Tendência da Receita - Metologia Utilizada - Taxa de implemento:
Arrecadação de 01/2011 à 07/2011 o R$ “ 68.803,92
! Arrecadação de 01/2012 à 07/2012 R$ 88.199,21
Acréscimo percentual no periodo É . 128% +
Arrecadação de 08/2011 à 12/2011 R$ 54.862,08
Tendênciade Arrecadação | R$ 425.085,54
+
“Saldo Financeiro em 31/12/2011 R$ 56.904,15
Tendência de Arrecadação . É 125.085,54
Rendimentos Auferidos de 01/2012 à 07/2012 “3.136,06
Rendimentos Previstos de 08/2012 à 12/2012 2.000,00
Total da Arrecadação Prevista 187.125,75
RUA ALBERTO TORRÉS, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ'
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em