norma nº 1596/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES é
'
LEI MUNICIPAL Nº 1.54 G DE Oh DE 18 SUO
Fixa em obediência aó que preceitua o artigo
29, V da Constituição Federal e art. 16, VI da
LOM,.o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e
TE . - dos Secretários Municipais para o mandato de
2013 a 2016.
'ÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
x
o. Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal será correspondente a R$
HO bo, 00 (doze imil reais), em parcela única, vedado qualquer acréscimo. .
Ç o , Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito será de” R$:7.000,00 (sete mil reais), vedado
qualquer acréscimo.
“Art. 3º O Subsídio do Secretário Municipal será de R$ 4.000,00 (quatro mil
* reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
- representação ou"outra espécie remuneratória. :
8 1º- O Chefe de Gabinete e o Procurador Geral, no âmbito do Poder Executivo,
para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas do
Secretário Municipal.
- 8 2º — A vedação de acréscimo contida no “caput” deste artigo não se aplica'ao
pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo r no
€ Município.
C 83º — A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o
“vencimento do, cargo efetivo do titular.da Secretaria.
8 4º — O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento do
seu subsídio ou de Secretário, vedado 'o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a
“hipótese prevista no S' 2º deste artigo.
«Art. 4º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente na mesma
“ datada revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices. -
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta a de verbas próprias
consignadas em orçamento. - : . .
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo : seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
nt , . www.mendes.rj.leg.br o LE
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