| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2012 |
| Date | 2012-09-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 357.087,13 (Trezentos e cinquenta e sete mil, oitenta e sete reais e treze centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa em vigor. |
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RT]. ESTADO DO RIO DE JANEIRO oo CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Nes , " LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 1% DE cetidro Autoriza abertura de Crédito Adicional “Suplementar no valor de R$ 357.087,13 “(Trezentos e cinquenta e sete mil, oitenta e sete reais e treze centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa em vigor. : A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional - Suplementar no valor de R$ 357.087,13 (Trezentos e cinquenta e sete mil, oitenta e sete reáis e treze centavos) para reforço de dotação do Orçamento — Programa Fundo Municipal de Saúde, 'á saber: Codificação Discriminação da Despesa “ Valor em R$ 07. . Fundo Municipal de Sáúde 07.01. “Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.07.10.302. . Assistência Hospitalar e Am bulatorial 07.01.10.302.0028 Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.024 PAHI- Programa de Apoio aos Hospitais no Interior 3,3.90.30.99.00.00.00.0063 Outros Materiais de Consumo R$100.000,00 . 3.3.90.36.99.00.00.00.0063 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$60.000,00 3.3.90.39.50.00.00.00.0063 Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial R$100.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0063 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica . R$97.087,13 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 357.087,13 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 357.087,13 (Trezentos e cinquenta e sete mil, oitenta e sete reais e treze centavos), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e 8 3º da Lei Federal nº 4.320, dé 17 ' - demarço de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo; 01 Saldo Anterior o 784.140,42 * 02 Receita Realizada 08/2012 313.600,00 03 Rendimentos Realizados 08/2012 a “25.352,47 04 Somatório de 01 à 03 . : 1.123,092,89 05 Receita Prevista na LOA (-) , 731.580,00 06 Restos a Pagar (-) * 34.425,76 07 Excesso de Arrecadação . 357.087,13 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ www.mendes.rj. leg. br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES. Prefeitura Municipal de Mendes, J2 | de RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ www.mendes.rj.leg.br . <E2 .