| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2012 |
| Date | 2012-09-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.210,41 (Setenta e um mil, duzentos e dez reais e quarenta e um centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa em vigor. |
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“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ) CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES . EI MUNICIPAL Nº 1. S99 DE LX DE DE 2012. Autoriza abertura de ' Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.210,41 (Setenta e um mil, duzentos e dez reais e quarenta e um centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa em vigor. "A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL G Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar.no valor de R$ 71.210,41 (Setenta e um mil, duzentos e dez reais e quarenta e um centavos) para reforço de dotação do Orçamento — Programa Fundo Municipal. de Assistência Social, a saber: , Codificação . . Discriminação da Despesa : . Valor em R$ 03. : Fundo Municipal de Assistência Social , 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social / “03.01.08. -: . Assistência: Social 03.01.08.122. Administração Geral 03.01.08.122.0025 Assistência Social Geral 03.01.08.122.0025.2.023 COFINANCIAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO 3.3.90.30.99.00.00.00.0068 Outros Materiais de Consumo 40.000,00 3.3.90.36.99.00.00.00.0068 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0068 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.210,41 TOTAL DA SUPLEM ENTAÇÃO R$ 71.210,41 Art. 2 Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$: 71.210,41 (Setenta e um mil, duzentos e dez * reais-e quarenta e um centavos), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e 8 3º-da Lei Federal nº-4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo; 01 Saldo Anterior 89.279,57 02' Receita Realizada 08/2012 , 77.760,00 03 , Rendimentos Realizados 08/2012 2.618,14 04 Somatório de 01 à 03 “169. 657,71 05, Receita Prevista na LOA (-) ; = 38.880,00 06 Restos a Pagar (-) 4.327,30 71.210,41 -- 07 Excesso de Arrecadação Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ * www.mendes.r;.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Prefeitura Municipal de Mendes, Jà de | RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ www.mendes.rj.leg.br