norma nº 1601/2012

“er
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES .
El MUNICIPAL Nº1.GOL DE 25 “DE birds
Institui o Sistema de Combate a Obesidade e
ao Sobrepeso "Mendes mais leve"
enrique Ferreira Paschoal
“Piz
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
“LEI MUNICIPAL
[6 Art. 1º Fica instituída o Sistema de Combate a Obesidade e ao Sobrepeso no
Município de Mendes, "denominada "Mendes mais leve", com a finalidade: de implementar
. “ações eficazes para a redução de peso, combate a obesidade, adulta.e infantil, e a obesidade
-* mórbida da população mendense. . ar
Art. 2º Constituem diretrizes da política "Mendes mais leve".
| - promoção e desenvolvimento de programa, projetos e ações, de forma intersetorial, que
efetive no Município o direito humano universal à alimentação e nutrição adequada;
“
1 - o combate a obesidade infantil na rede escolar;
Ill -.a utilização de locais públicos, “tais como parques, escolas e postos de saúde, para
implementação da política; ,
IV - a promoção de campanhas;
C . a) de conscientização que ofereçam, informações básicas sobre alimentação
: adequada, através de materiais informativos e institucionais; o .
b) de estímulo de aleitamento materno, como forma de prevênir tanto a
obesidade quanto a desnutrição: . ,
V - a capacitação do servidor publico municipal que trabalha diretamente com a população,
tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;
VI - a integração às política municipais, estaduais e nacional de segurança alimentar e de
. saúde; - É -
Vil - a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de produtos
alimentícios infantis, em parcerias com entidades. representativas da área da propaganda,
empresas de comunicação, entidade da sociedade civil e do setor produtivo; | '
,. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
no - www.mendes.rj.leg.br o - o a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
VIII - o direcionamento especial da política às comunidades que registrem baixo:
pobreza e desenvolvimento econômico e social. :
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mendes,
assumirá “novas atribuições para a consolidação de uma política efetiva de combate a
obesidade e ao sobrepeso no Município.
(
Art. 4º O Município poderá celebrar convênios e parcerias com a à União, Estado,
- Municípios e entidades da sociedade civil, visando à consecução dos objetivos « da política
- "Mendes mais leve". .
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes, SS de de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO < CEP 26700-000 - MENDES - RJ
- www.mendes.rj.leg.br