norma nº 1606/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
UNICIPAL Nº 4. G OG DE 19 DE GOLO
Altera e.Ratificam dispositivos da Lei Municipal
nº 825 de 05 de setembro de 2001.
ARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova.e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL o oa
. Fica alterada'a sua redação dos artigos-5º, 6º; 8º, 12 e 13, da Lei
Muiipal nº 825 de 05 de setembro de 2001. .:
LEI:
"Art. 5º O CMDCA será constituído por representantes de
entidades governamentais e da sociedade civil, que assistam a
crianças e adolescentes.
Art. 6º O CMDCA será composto paritariamente por seis membros
r ' titulares e seis suplementares sendo 50% indicados pelo Poder
. Público e 50% eleitos pela sociedade civil, sendo assegurada a
participação de adolescentes. .
Ayt. 8º A escolha dos representantes da sociedade civil se dará em
fóruns convocados pelo CMDCA, com esta finalidade,
formalizados através de editais, da seguinte forma:
Ç - | — fórum “de entidades não governamentais, no qual serão
escolhidas duas entidades dentre as que estejam regularmente
registradas no CMDCA, que indicarão seus representantes para
compor o conselho; É
| — fórum de usuários (as) adolescentes para escolha de um
«membro titular e um suplente para compor o CMDCA.
Art. 12º As entidades que forem votadas e não se classificarem
serão consideradas suplentes, podendo substituir as entidades
, , ' escolhidas no fórum, em casa de vacância.
Art. 13º As eleições dos membros da sociedade civil serão
fiscalizadas pelos conselheiros já indicados pelas entidades
govérnamentais.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo único — As entidades não governamentais passíveis
de compor o CMDCA sãó aquelas previstas no art. 90 do
Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o artigo
4º, inciso VH desta lei, não sendo permitido concorrer entidades
não governamentais mencionadas no parágrafo único do artigo
4º, inciso VII desta lei. "
. Art. 2º Ficam Ratificados e convalidados os demais dispositivos da Lei 825 de 05
“de setembro de 2001. '
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sug' publicação.
arg de 2012.
i Prefeitura Municipal de Me
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