norma nº 1607/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.º pe 1% pe cutubuo — pr2012
Dispõe Sobre a Criação da Gratificação PMAQ
., . para os Funcionários que trabalham na
Estratégia de Saúde da Família - ESF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art>1º Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal a
Gratificação PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do'Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
- - PMAQ-AB).
” Parágrafo Único - A Gratificação PMAQ somente perdurará enquanto existir, na
esfera federal, programa com repasse de recursos para o Município, que atendam
especificamente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
— PMAQ-AB aplicados a Estratégia de Saúde de Família, nos termos e critérios especificados pela
- Portaria Nº 1.654 de 19 de Julho de 2011, emitida pelo Ministária da Saúde. '
Art. 2º Farão jus a Gratificação PMAQ, todos os funcionários, sejam concursados,
comissionados ou contratados, vinculados Estratégia de Saúde dé Família e que trabalhem,
comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais e incluídos no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) : '
ç
81º - Os servidores terão direito a receber a Gratificação de que trata esta Leite somente
enquanto estiverem integrados a Estratégia de Saúde de Família
82º - O valor da Gratificação PMAQ, será calculado dividindo-se o valor repassado ao Município
“pelo Ministério da Saúde, pelo número de profissionais com direito a esta gratificação de forma
igualitária entre os servidores integrantes da Estratégia de Saúde de Família, independente do
- Cargo em que ocupem e será proporcional-a avaliação da equipe, quando esta for inferior a 60%
$ 3º - Não farão jus a está gratificação profissionais inscritos no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), que desenvolvam suas atividades ro Núcleo de Apoio a Saúde
da Família).
8 +- Não fará jus a gratificação de que trata está lei [o) profissional que:
1= Obtiver 02(duas) faltas ao serviço sem justificativa.
2- Deixar de comparecer, sem. justificativa as atividades Educativas, de
“planejamento quando convocadas pelo Secretário Municipal de Saúde. -
3 - Que estiverem gozando de períodos de licença médica por 30 dias ou mais .
4 - Estiver em licença maternidade ou auxilio doença. -., ' ,
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
+ — www.mendes.rj.leg.br - ES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
5.- Praticar Falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer
advertêricia da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas” atribuições, . estiver
respondendo a processo disciplinar instaurado pela comissão de sindicância d a Prefeitura
Municipal de Mendes. ou. instaurado por qualquer munícipe denunciando atendimento irregular
do profissional, sendo lhe assegurado o contraditório e a ampla de defesa no referido processo:
Ar. 30 Esta Lei não se aplica aos funcionários que venham a ser contratados através
de convênios, uma vêz que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo
conveniado ou por força. do contrato.
Art. 4º A gratificação PMAQ e em hipótese alguma será incorporada ao salário dos
empregados ou funcionários públicos desta Prefeitura e sobre: ela não incidirão quaisquer
vantagens ou encargos trabalhistas. . .
; Art. 5º Q valor da Gratificação PMAQ será publicado mensalmente nos meios
C oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Mendes.
Art. 6º Os recursos para atender o presente crédito especial são advindos da
União/MS-Ministério da Saúde e obedecerá a seguinte classificação: -
“FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.060 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ)
ELEMENTO DA DESPESA,
31.90.11.04.03 — Adicional de Cumprimento de Metas
Art.7º O incentivo financeiro do Ministério da Saúde será “recolhido na a-seguinte
rubrica de receita.. N
. 1700.00.00.00 — Transferênciás Correntes
é 1721.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00 — Transferências de Recursos SUS
1721.33.28.00 - PMAQ
, Art. go (o) impacto financeiro orçamentário no exercício de que trata o Inciso | artigo
16 da Lei complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF) será correspondente aos valores estipulados ,
no presente crédito alterando o PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Mendes, 12 de o / de 2012.
ES 66 - CENTRO - CEP 26704-000 - MENDES - RJ
. RUA ALBERTO TORRI
. o wwaw.mendes.r).leg.br