| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$10.000,00 (Dez mil reais) para reforço de dotações no Orçamento – Programa em vigor. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO * | CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES “LEIMUNICIPAL Nº |.GIO DE OS DE mevmino DE 2012. Autoriza . abertura de Crédito Adicional - - Suplementar no valor -R$10.000,00 (Dez mil reais) para reforço de dotações no Orçamento — Programa em vigor. CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte: . LEI MUNICIPAL C . : Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais), para reforço de dotações previsto no Orçamento — Programa Fundo Municipal de Assistência Social, a saber: Codificação Discriminação da Despesa ' Valor em R$ 03 Vo Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. o . Assistência Social í 03.01.08.244. , Assistência Comunitária 03.01.08.244.0025 Assistência Social Geral . 03.01.08.244.0025.2.011 CONVENIO MDS — BOLSA FAMILIA - IGDM 3.3.90.30.99:00.00.00.0046 Outros Materiais de Consumo ) - R$4.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0046 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica - Outros” R$ 6.000,00 - Í . : É TOTAL - EA R$ 10.000,00 Ç TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ceeeeesenicemeserereseenesenenieracaenescrsneseaaa escesieonsserareneintensos R$ 10.000,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado “no artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de-17 de março de 1964. ” Codificação . Discriminação da Despesa Valor em R$ “03 Fundo Municipal de Assistência Social , 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. o Assistência Social 03.01:08.244. “Assistência Comunitária 03.01.08.244.0025 Assistência Social Geral 03.01.08.244.0025.2.011 CONVENIO MDS — BOLSA FAMILIA - IGDM N ' " 4.4.90.52.00.00.00.00.0046 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 r TOTAL a R$ 10.000,00 , RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ www. mendes fj.leg.br . LE “e - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ - Www.mendes.r).leg.br