norma nº 1611/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES *
Autoriza abertura de Crédito. Adicional ”
Suplementar no valor de R$232.100,00
(Duzentos e trinta e dois mil, cem reais): para
reforço de dotações r no Orçamento — Programa
, .em vigor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
“LEI MUNICIPAL
Ç , Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional:
Suplementar no valor de R$232.100,00 (Duzentos e trinta e dois mil, cem reais), para reforço de
dotações previsto no Orçamento — Programa Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
03 Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. : Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08122. Administração Geral : . '
03.01.08.122.0025 Assistência Social Geral :
03.01.08.122.0025.2.001 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ,
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 Contratação por Tempo Determinado R$84.000,00
3.3.90.36.99.00.00.00.0000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física - Outros R$10.000,00
3.3.90.39:99.00.00.00.0000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica - Outros R$10.000,00
o o TOTAL» R$104.000,00
Ç 03 - * Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. : Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. . ' Assistência Social
03:01.08.122. . Administração Geral
03.01.08.122.0025 Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.026 CRAS II.
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 Contratação por Tempo Determinado R$44.000,00
“ STOTAL | R$44.000,00
03 “* Fundo Municipal de Assistência Social À
03.01. "Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. , Assistência Social , r
03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
= 03.01.08.243.0027 Assistência à Criança e ao Adolescente.
' 03.01.08.243.0027.2.002 PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
3.1.90.04. 00. 00.00.00.0000 Contratação por Tempo Determinado ' “R$36.000,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r.leg.br 2“
N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
5
TOTAL a R$36.000,00
03 . Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. ' “ Fundo Municipal de Assistência Social
-03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0032 Programa PSB Família
: 03.01.08.244.0032.2.005 CONTRAPARTIDA — PSB — FAMILIA .
. . 3.1.90.04.00.00.00.00.0000 Contratação por Tempo Determinado R$48.100,00
: Voto , TOTAL R$48.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO : tecereneacenceeniocoseensertonesinacnsachasaesaereaaicanesenennaans “0. R$ 232.100,00
. Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
e artigo anterior, serão utilizadas como fontes de recursos as anulações parciais de dotações, de
Ç acordo com o artigo 43, s 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de-17 de março de 1964.
'
A
02 , Prefeitura Municipal de Mendes :.
02.08. 4 Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. - Previdência Social o
02.08.09.271. - Previdência Básica o “s
02.08.09.271.0005 Contribuições Previdência
“ 02.08.09.271.0005.2.012 Previdência Social - Encargos
3.1.90.13.00:00.00.00.0000 Obrigações Patronais , R$204.100,00
“o TOTAL O : o | R$204.100,00
02 . » Prefeitura Municipal de Méndes
02.99. * Reservá de Contingência
no, 02.99.99. Reserva de Contingência Vo
6 02.99.99.999. Reserva de Contingência : '
02.99.99.999.0099. Reserva de Contingência
02.99.99.999.0099.2.052 Reserva de Contingência * "
9.9.99.99:00.00.00.00.0000 Reserva de Coritingência R$28.000,00
' TOTAL o ' R$28.000,00
. , x
- TOTAL DA ANULAÇÃO cermerereeeeasareresemaeearanenasena eovosenisesesnsemanangnensa odanasai asseasave R$ 232.100,00
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Me de 2012.
RUA ALBERTO TORRE: 66 ZENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
wyAw.mendesrj.leg.br =