| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) – Programa em Vigor. |
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ul ESTADO DO RIO DE JANEIRO : . x E CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES a LEI MUNICIPAL Nº 1.12 DE OS DE "OX BUD DE2012.. Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 45.000,00 - (Quarenta e cinco mil reais) - Programa em Vigor. . A MARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL GC SUPLMENTAR no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) = - Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo: Codificação Discriminação: da Despesa Valor em R$ 04. o Fundo Mun. dos Direitos da Criança + e do . Adolescente 04.01. : Fundo Mun. dos Direitos da Criança « e do ' . , Adolescente 04.01.08. Assistência Social 04.01:08.122. Administração. Geral 04.01.08.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente 04.01.08.122.0027.2.001 Mariutenção da Unidade Va . - 3.3.90.30.99.00.00,00.0000 Outros Materiais de Consumo R$10,000,00 | / 3.3.90.36.99.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terc. Pessoa Física .' R$10.000,00 . 3.3.90.39.99.00.00.00.0000 * Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$25.000,00- | Ç TOTAL : R$45.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FMDCA = R$ 45.000,00 Art.2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplémentar, mencionado.no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, de acordo * com o artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 02º . Prefeitura Municipal de.Mendes , 02.99. É Reserva de Contingência 02.99.99. -. Reserva de Contingência , 02.99.99.999. . Reserva de Contingência 02.99.99.999.0099. * Reserva de Contingência 02.99.99.999.0099.2.052 Reserva de Contingência - 9.9.99.99.00.00.00.00.0000 Reserva de Contingência R$45.000,00 TOTAL “ - R$45.000,00 | RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ ' ” www.mendes.tj.leg.br , . LES: . x? | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Par, Foto CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Nm o TOTAL DA ANULAÇÃO FMDCA= R$ 45.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suã publicação. Prefeitura Municipal de Mendes, OS de de 2012: , RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES -.RJ 1 . wwiw.mendes.rifleg.br <o , a - [UR