norma nº 2350/2023

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
Âuana Mururcrpal DE MENDES
MUNTcTPAL *"/ 3ío DE ?) ""rryato DE 2023.
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incluir palestras, fóruns
culturais, campanhas
Institui a Semana da Mulher no l\{unicipio de
I\Íendes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o Fica instituÍda a Semana da l\,Iulher, que será comemorada
anualmente na semana do dia 8 de março, e integrará o calendário oficial do município
de Mendes.
Art. 2a Durante a Semana da Mulher, o poder público municipal, em
conjunto com a sociedade civil organizada, poderá realizar eventos e atividades que
visem à promoção e valorizaeão da mulher na sociedade.
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Parágrafo único. As atividades poderão
debates, oficinas, exposições, apresentaÇões
c onsc ientiz a ç ão, entre outras.
de
de
Art. 3a O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades
públicas e privadas para a realização das atividades previstas nesta lei.
Art. 4a As despesas decorrentes da execueão das atividades previstas
nesta lei serão incluidas no orçamento municipal, podendo o Poder Executivo e o
Poder Legislativo firmar convênios ou termos de cooperaqão com pessoas físicas e
juridicas da iniciativa privada e com entidades representativas para viabilizar a
realizaçáo dos eventos e atividades previstas nesta lei.
Parágrafo único. Os convênios e termos de cooperação previstos no
caput deste artigo devem ser publicados no Diário Oficial do Município, com a
indicação do objeto, prazo, valores e das partes envolvidas, bem como dos resultados
esperados com a parceria.
Art. 5a Dsta lei entra em vigor na data de sua publicaÇão
Prefeitura N{unicipal de l\{endes (RI), de 2023.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
30 d"t/íyy
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - |4ÊNDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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