norma nº 1617/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
.
MUNICIPAL NºL.GI* DE 22 DE movnbo DE ZO1Z.
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 30.000,00 (Trinta
ia RIE
Profeito Municipal
LEI MUNICIPAL
mil reais) — Programa em Vigor.
ÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
ica o Poder Executivo Municipal autorizado -a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPIMENTAR no valor de R$ 30. 000,00 (Trinta mil reais) — Programa do Fundo Municipal de
“Assistência Social, sendo:
Codificação
03.
03.01.
03.01.08.
03.01.08.243.
-03.01.08.243.0027.
03.01.08.243.0027.
4.4.90.52.00.00.00.
“ TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FMAS
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal de Assistência social o
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social '
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência à Criança e ao Adolescente
2.002 PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
00.0000 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
: Valor em R$
30.000,00
R$30.000,00
corres R$30.000,00
. Art.2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
AO “ “artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, de acordo com o
* artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02: Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0005. Contribuição Previdenciária
02.08.09.271.0005.2.012 Previdência Social - Encargos
3.1.90.13.00.00.00.00.0000 Obrigações Patronais 30.000,00
TOTAL 30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO FMAS......:..... O R$30.000,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
www.mendes.rj.leg.br
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
)
Art. 3º Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes, 21 de er AS de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RI
www.mendes.rj.leg.br: R