| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor. |
| native_id | 1063 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | . x « CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES UNICIPAL Nº 1.612 DE 2) DE meus Autoriza abertura de Crédito Adicional o Suplementar no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta . “e três mil reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor. ARA MUNICIPAL DE MENDES, áprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL . , . ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais) para reforço de dotação do C Orçamento — Fundo de Pensões-e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes, a: º saber: . Codificação - Discriminação da Despesa po : Valor em R$ 08. Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos de “ - - Mendes N 08.01. Fundo de Pensões e Previdência dos Servidóres Públicos de : É - ' Mendes 08.01.09. Previdência Social | 08.01.09.122 “Administração Geral 08.01.09.122.0001 - Gestão Administrativa 08.01.09.122.0001.2.001 Implantação e Estruturação do Fundo ' : - 3.3.90.36.99.00.00.0000 '* Outros Serviços de Pessoa Física . 2.000,00 3.3.90.39.99.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica o 2.000,00 o 4.4.90:52.99.00.00.0000 Outros Materiais Permanentes ' . 39.000,00 CG TOTAL “ 43.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................uiiis errermeeseeeseerermeeeses prespereemeesererea ajeteeceniio R$43.000,00 “ Art. 2º Para abertura do presente crédito adicionál será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, na formado artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4. 320/64, de 17 de março de 1964. Codificação Discriminação da Despesa “ . Valor em R$ 08. - Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos de Ne Mendes . 08.01., * Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos de . Mendes . . 08.01.09. Previdência Social 08.01.09.122 “Administração Geral. o ' 08.01.09.122.0001 Gestão Administrativa É 08.01.09:122.0001.2.001 Implantação e Estruturação do Fundo RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ . ' , www.mendes.rj. leg. br ) . . o a CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES | 3.1.90.1 1.00:00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.13.00.00.00.0000, Obrigações Patronais . ' TOTAL TOTAL DA ANULAÇÃO ...............ii. rn rsrsr ceeseereeseraereaesereareareeasererantaa Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mendes, 23 de. a . ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' “.. de 2012. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ ** www .mendes.r;.leg.br