| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor. |
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Autoriza abertura de Crédito: Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para reforço de dotação no Orçamento - Programa em vigor. AMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova'e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL | Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta-mil reais) para reforço de dotação do Orçamento, a saber: Codificação . Discriminação da Despesa Valor em É R$. -02. Prefeitura Municipal de Mendes . 02.12. -* Secretaria Municipal de Educação e Cultura | r, 02.12.12. Educação , : 02.12.12.361.: Ensino Fundamental 02.12.12.361.0029. QSE - Quota Municipal do Salário Educação 02.12.12.361.0029.2.032 Salário Educação — M.E. Fundamental | 3.3.90.39.99.00.00.00:0024 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica . 30.000,00. . TOTAL = 30.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................is rrenan enterra RA R$-30.000,00 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. . . Codificação “Discriminação da Despesa e Valor em . R$: 02. . Prefeitura Municipal de Mendes 02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12. Educação 02.12.12.122. . : Administração Geral 02.12.12.122.0018. Ensino Regular . - 02.12.12.122.0018.1.005 Unidades Escolares - Investimentos 4.4.90.52.99.00.00.00.0024 Outros Materiais Permanentes : - 30.000,00 TOTAL NR 30.000,00 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO -( CEP 26700-000 - MENDES - RJ . - www.mendes.rj.leg.br <O º o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES . TOTAL DA ANULAÇÃO ...............e. ni in risieeremereeeeeeseereereensareenereriersaraenss - - 4 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / o Prefeitura Municipal de Mendes, DA de de 2012. |ROBÉRIO RIENTE refeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66. - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj www.mendes.rjleg.br * no == p “e E] .