norma nº 1620/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.620 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
Fixa penalidade aos estabelecimentos que
entregarem ou venderem bebidas alcoólicas
ou produtos-que causem dependência física
ou psíquica a criança ou adolescente.
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*Autoria: Vereador Luiz Henrique Ferreira Paschoal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que em estrito.cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17
da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
. Art. 1º Terão seus Alvarás de Licença para Estabelecimento suspensos ou
cassados as casas noturnas, bares, restaurantes ou estabelecimentos congêneres que servirem,
venderem, fornecerem, ainda que gratuitamente, ou entregarem de qualquer forma a criança
ou adolescente bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica, ainda que por utilização. indevida.
$1º A pena de suspensão do Alvará será aplicada por trinta dias por ocasião da
primeira autuação.
S2º A pena de cassação de Alvará de funcionamento será aplicada:
| - em caso de reincidência;
.
. Il - se, por ocasião da primeira autuação, for constatada a prática de violência
ou exploração contra criança ou adolescente.
83º A denúncia poderá ser feitá diretamente à autoridade municipal ou
mediante apresentação de registro de ocorrência policial por qualquer do povo. .
Art. 2º Os Estabelecimentos citados no caput do artigo anterior deverão ser
comunicados do teor desta Lei e deverão afixar resumo de seu texto em local visível.
Parágrafo único - O resumo referido neste artigo será fornecido pela Prefeitura. ,
“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias
contado da data de sua publicação.
pa
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.t) leg.br . << ”
ESTADO. DO RIO DE JANEIRO. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Câmara Municipal de Mendes, 04 de dezembre de 2012.
RUBEM CARLOS MOURA
PRESIDENTE
,
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br