norma nº 1621/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Suplementar no valor de
LEI MUNICIPAL
Autoriza abertura de Crédito Adicional
R$327.091,66
(Trezentos e vinte e sete mil, noventa e um. reais
e sessenta e seis centavos) para reforço de
dotação no Orçamento = Programa em vigor.
. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$327.091,66 (Trezentos e vinte e sete mil, noventa e um reais e
sessenta e seis centavos), para reforço de dotação prevista no Orçamento — Programa Fundo
Municipal de Saúde, a saber:”
Codificação
07.
07.01. -
07.01.10.
' 07.01.10.302.
07.01.10.302.0028
07.01.10.302.0028.2.024
3.3.90.30.99.00.00.00.0063
3.3.90.36.99.00.00.00.0063
3.3.90.39.50.00.00.00.0063
3.3.90.39.99.00.00.00.0063
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde .
PAHI-Programa de Ápoio aos Hospitais do Interior
Outros Materiais de Consumo .
Outros Serviços de Pessoa Física
Serviço Médico — Hospitalar, Odontológica e
Labóratorial .
Outros Serviços de Terceiros Pessoã Jurídica
TOTAL
Valor em R$
100.000,00
27.091,66
100.000,00
100.000,00
327.091,66
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso o excesso de arrecadação no valor de R$327.091,66 (Trezentos e vinte e sete mil,
noventa e-um reais e sessenta e seis centavos), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e ES)
3º-da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo;
01: Saldo anterior 01/01/2012
02 Receita Realizada até 10/2012
03 Rendimento Realizado até 10/2012
04 Somatório de 01 à 03
05 Receita Prevista na LOA (-)
06 Restos a Pagar (-)
07 Crédito Suplementar Lei
08 Excesso de Arrecadação
Mun. nº 1.598 de 17/09/2012 (:)
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 267004000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br
784.140,42
630.400,00 .
35.644,13
1.450.184,55
731.580,00
34.425,76
357.087,13
327.091,66
des
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
2
e
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Prefeitura Municipal de Mendes, 24” de Age svo de 2012.
os
- RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
“ Www.mendes.r).leg.br E Ee