norma nº 1622/2012

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.263 de
26 de março de 2008.
NICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
| Art. 1º Fica alterada a sua redação do artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.263 de
. 26 de março de 2008. , ,
LEI:
. 1 ,
««"Art. 8º - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração, tomando por
base. a data de vencimento ' dos servidores municipais e no valor de R$. 933,00
À (novecentos e trinta e três reais), obedecendo o reajuste anual pelo Governo Municipal.
Parágrafo Único - Os Conselheiros Tutelares fazem jus a férias, décimo
- terceiro salário e outros direitos assegurados no parágrafo terceiro do artigo 39, da
Constituição Federal. “Os Conselheiros; Tutelares eleitos serão nomeados e exoneçados
ao final de seus mandatos ou nos casos previstos na presente lei.”...
" Art. 2º Ficam Ratificados os demais dispositivos das Leis nº 826 de 05 de
setembro de 2001 e 1.263 de 26 de março de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
“* Prefeitura Municipal de Mendes, 2 de
de 2012.
RUA ALBERTO TÓRRES, 66 - CENTRO.- CEP 26700-000 - MENDES - RJ
. , o E o. 1
"o o www.mendes.rj.leg.br . - = .