norma nº 1626/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES *
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso (FMDI).
ARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
É “Art. 1º Esta lei regulámenta o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI),
criado pela Lei nº 1.525/2011, vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Renda, “responsável pelo Plano de: Aplicação dos. recursos do
FMDI, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
Parágrafo único. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Assistência,
Trabalho e Renda as atribuições de ordenar empenhos e pagamentos, assinar, cheques e
firmar contratos e convênios, bem como outras atividades indispensáveis ao gerenciamento,
do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI).
'
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) tem por finalidade
apoiar financeiramente. os programas, projetos, serviços e ações próprias e das entidades e
instituições juridicamente organizadas no Município, voltadas para a promoção, proteção e
defesa dos direitos do idoso, assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos direitos
prescritos na legislação própria. , o
Parágrafo único. A gestão executiva do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
(FMDI) é operacionalizada, controlada'e contabilizada com nomenclatura de contas próprias,
obedecidas as normas da. Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e as orientações
municipais sobre pagamentos e movimentações de contas.
'
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) somente
serão aplicados e utilizados sób controle e deliberação do Conselho Municipal'dos Direitos do
idoso (CMDI), de acordo com o Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e Orçamento Anual (LOA). . n
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) -
- analisar, fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
- Direitos do Idoso (FMDI. : :
. Art. 4º Os saldos finançeiros do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI),
“constantes do balanço geral anual, serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do
mesmo Fundo. . '
Art. 5º Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI):
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
. www:mendes.r;.leg.br . -
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“ N— as transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Sot União-e
dos Estados;
1 - legados;
|l — muitas, a serem definidas por lei complementar;
IV — dotações orçamentárias destinadas pelos Poderes Públicos;
-. Y-o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI — os rendimentos de juros provenientes dé aplicações financeiras dos recursos
vinculados ao Fundo;
VII - dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
VII! — doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências de entidades .
governamentais e não-governamentais;
IX— incentivos governa mentais que venham a ser fixados em lei;
” X- produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas de materiais,
publicações e eventos realizados em prol do CMDI,
XI - valores oriundos da aplicação das muitas previstas nos artigos 56 a 58 da
Lei Federal nº 10.741/2003, bem como daquelas impostas em decorrência de lei municipal
específica;
XIt— valores oriundos da aplicação de incentivos concedidos pela Lei Federal. nº
9.249/1995 (art. 13, 8 2º, inciso Ill), por parte de pessoas jurídicas nacionais, incluso
empresas públicas e de economia mista, estaduais e federais;
XIII — transferências do" Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social (FMAS)
e/ou do Fundo Nacional é Estadual do Idoso, na forma da lei;
XIV — doações de pessoas físicas e jurídicas em conformidade com a Lei Federal
nº 12.213/2010, que autoriza a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e.
jurídicas nas doações efetuadas aos Fundos do Idoso; e altera o art. 12, inciso |, da lei Federal
nº 9.250/1995.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de -
crédito.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) destinam-
se a: e. ' É É
| — despesas com projetos, programas e serviços: voltatios para a promoção, ,
proteção e defesa do idoso, sem prejuízo daqueles em que constitucionalmente se obriga E
cooperação com organizações não-governamentais;
W— despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados
com o idoso; ,
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aJEE, CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES:
Nm . .
Il — despesas com programas de treinamento e aperfeiçoa
humanos; . p .
IV — pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou passagens de
representantes do CMDI em eventos e atividades mediante aprovação do Conselho;
V-— pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de
divulgação de interesse do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI;
-W - apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção, defesa, controle e garantiá dos direitos do idoso; .
VIH — manutenção de banco de dados com informações sobre programas,
projetos e atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional,
estadual, federal e internacional relativos ao idoso; e :
“VIH — aquisição de material de consumo necessário ao desenvolvimento das
Ç ações referidas no inciso 1.
$ 1º A aquisição de material perrhanente e/ou de consumo necessários ao
- desenvolvimento e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) é de
“responsabilidade. da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Renda, sendo vedado
expressamente seus gastos com recursos do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do |
Idoso (FMDI).
. $ 2º Os.recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMI) somente serão
utilizados ou aplicados em programas, projetos, “serviços e ações voltadas à promoção,
proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como, ao estudo, à pesquisa e garantia dos
- direitos. -
. Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda
a qual o Conselho Municipal dos Direitos do idoso'(CMDI) encontra-se vinculado:
| - realizar os repasses financeiros do Fundo, observando o disposto no art. 2º
C desta lei, seu controle e contabilização, segundo programas de distribuição e consignações
previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI);
Il - captar recursos para O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI);
ll — assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) na
elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação
e aprovação pelo referido Conselho; . : :
IV — movimentar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do idoso (FMDI),
obedecidas as normas dos demais órgãos municipais, . , :
V— prestar contas da movimentação financeira do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso (FMDI), mensalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e as
entidades governamentais das quais tenham recebido dotações, subvenções ou auxílios, e
apresentar balanço'anual a ser publicado na imprensa local;
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. VI - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso (CMDI) os atos normativos que se refiram à aplicação dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso (FMI); :
vil — diligenciar junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas pelo
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), objetivando a coleta de dados para elaboração
de relatórios,
vill — fazer toda e qualquer publicação necessária aos atos do Conselho
* Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI); : -
o IX — proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso (FMI) e a contabilização necessária; À º
X — Disponibilizar e manter “local adequado, bem como equipamentos e
materiais de cansumo para uso do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMD);
XI — comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) toda e
qualquer irrégularidade detectada na utilização dos recursos repassados às entidades ou
programas conveniados e/ou subvencionados pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
(FMDD. ,
| Art. 8º As deliberações do Conselho Municipal os Direitos do Idoso (CMDI)
sobre as aplicações de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) e a sua
"destinação às entidades públicas e privadas serão adotadas mediante Resoluções publicadas
no Diário Oficial do Município, objetivando: o
|— fixar os critérios de distribuição e aplicação dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso (FMDI);
Il — autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso (FMDI), de acordo com a proposta orçamentária anual e plano
plurianual; .
-W - estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações
previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento ao idoso;
IV — examinar e aprovar as contas do Fundo;
V — designar membros do Conselho Municipal dos Direitos dó Idoso (CMDI)
para acompanhar e fiscalizar.a prática de atos concementes às atividades operacionais do
Fundo; e . o
VI — liberar recursos para entidades/programas comprovadamente inscritas no
Município. É
Art. 9º O orçamento: do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) -
evidenciará as políticas e ou programas aprovados pelo Conselhó Municipal, observados o
Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da
universalidade e anualidade. É
. Parágrafo Único. O orçamento do Fundo. Municipal dos Direitos do Idoso
(FMDI) tem por. objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária: do
Sistema Municipal de Assistência ao Idoso, observados os padrões e as normas estabelecidas
na legislação- pertinente. .
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'
Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas
funções de controle prévio, concomitantemente e subsequentemente, de forma a propiciar e
apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar resultados obtidos.
Art. 11. A escrituração contábil será feita no órgão central de Contabilidade do
Município. Vs o o .
. $ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos
“* dos serviços. o
$ 2º Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa
do Fundo Municipal do Idoso (FMDI) e demais demonstrações exigidas pela legislação.
8 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
* contabilidade geral do Município.
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) terá vigência ilimitada.
Art. 13. Os recursos financeiros para cobertura dos convênios, contratos e
subvenções, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), serão liberados
após assinatura e publicação de extrato. .
Art. -14.'Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal-dos Direitos -
do Idoso (CMDI), em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Renda. lo : - . . ,
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições que lhe forem contrárias, especialmente aquelas Telacionadas à vinculação,
administração e gerência do Fundo Municipal dos Difeitos do Idoso (FMDI) que não seja pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda.
Prefeitura Municipal de Mendes, Au de
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