| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.738,85 (Quarenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor. |
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar . no valor de R$ 49.738,85 (Quarenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor. MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL . Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional“ Suplementar no valor de R$ 49.738,85 (Quarenta e nove mil, setecentos e trinta.e oito reais e oitenta e cinco centavos) para reforço de dotação do Orçamento — Programa: Fundo Municipal de Saúde, a saber: Codificação . . Discriminação da Despesa Valor em R$ 07 - Fundo Municipal de.Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde. 07.01.10.122. — Administração Geral 07.01.10.122.0028 Ações ge Saúde 07.01.10.122.0028.2.021 CQ-FIN Atenção Básica . o 3.3.90.30.99.00.00.00.0050 Outros Materiais de Consumo , R$ 24.738,85 3.3.90.36.99.00.00.00.0050 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0050 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica. * R$ 10.000,00 ” TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 49.738,85 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizada como fonte de recurso o excesso de arrecadação nó valor de R$ 49.738,85 (Quarenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme prevê o artigo 43, $ 1º, inciso ll e $ 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo; - N “ Saldo em 01/01/2012 242.372,19 Receita Realizada 10/2012 78.750,00. . Rendimentos Realizados 07/2012 8.161,66 Somatório de 01 à 03 329.283,85 Despesa Orçada (-) o 165.880,00 Crédito Suplementar Lei Mun. nº1.588 31/08/2012 113.665,00 Excesso de Arrecadação - 49.738,85 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ www.mendes.r;.leg.br . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . as CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã - Prefeitura Municipal de Mendes, 1h de Ar bro — de2012. “ . “a -. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ WWW. mendes. ri.leg.br