norma nº 1629/2012

cs
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RES CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4.6 29) DE 14 DE JasplO DE 2012.
Autoriza abertura de Crédito- Adicional
Suplementar no valor de R$25.000,00 (Vinte e
cinco mil reais) para: reforço de dotações no
- Orçamento — Programa em vigor.
MARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte: .
LEI MUNICIPAL -
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações
CÇ . previsto no Orçamento — Programa Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa “o Valor em R$
03. “ Fundo Municipal de Assistência Social -
03:01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social ' .
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0025. |
03.01.08.244.0025.2.011
3.3.90.39.99.00.00.00.0046
03
Ç 03.01.
03.01.08.
03.01.08.122.
03.01.08.122.0025.
03.01.08.122.0025.2.023
3:3.90.39.99.00.00.00.0068 . .
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .
Assistência Social Geral
CONVENIO MDS — BOLSA FAMILIA - IGDM .
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Administração Geral
Assistência Social Geral
“COFINANCIAMENTO DO GOVERNO DO
- ESTADO .
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica : Outros R$ 20.000,00
“TOTAL “R$ 20.000,00
RR ierenciosesssoeiR$ 25.000,00
“Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
:- no artigo anterior, serão utilizadas como fonte de recursos as anulações parciais de dotações,
- de acordo com o artigo 43, 8
1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ ,
www.mendes,rj.leg.br
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Codificação - E - Discriminação da Despesa
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. o Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária .
- 03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.244.0025.2.011 - CONVENIO MDS — BOLSA FAMILIA - IGDM
4.4.90.52.00.00.00.00.0046 Equipamentos e Material Permanente - R$5.000,00
. “ TOTAL , R$ 5.000,00
«03 Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. : Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. : Assistência Social '
03.01.08.122. Administração Geral. -
03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.023' -COFINANCIAMENTO DO GÓVERNO DO
ESTADO
3.3.90.30.99.00.00.00.0068 Outros Materiais de Consumo * R$ 16.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0068 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
, TOTAL - o o - R$ 20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ...............e. cn rtrrrererrerereeereeeererererecereceerererapenerasearaneness R$ 25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Prefeitura Municipal de Mendes, Ju de dear bio de 2012.
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