norma nº 1630/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1650 DE J4 DE de ag BO DE 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 11.284,56 (Onze
mil, duzentos e oitenta e quatro reais e
cinquenta e seis centavos) para reforço de
í dotação no Orçamento — Programa em vigor.
MARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
G Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar rio valor de R$ 11.284,56 (Onze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e
cinquenta e seis centavos) para reforço de dotação do Orçamento — Programa Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa “Valor em R$
04. Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do
o Adolescente
04.01. . Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do
: Adolescente
04.01.08. Assistência Social
-04.01.08.243. ) Assistência à Criança e.ao Adolescente
04.01.08:243.0027. -. Assistência à Criança e ao Adolescente
: 04:01.08.243.0027.2.004 CCT — PMV
G 3.3.90.30.99.00.00.00.0063 Outros Materiais de Consumo R$ 11.284,56
TOTAt DA SUPLEMENTAÇÃO : R$ 11.284,56
, Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizada como fonte de
recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 11.284,56 (Onze mil, duzentos e oitenta e
quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso H e 8 3º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo;
01 Saldo em 01/01/201 2 . 24.736,23
02 Receita Realizada 10/2012 | , . e 16.500,00 |
'03 Rendimentos Realizados 10/2012 1.048,33
04 Somatório de01a03 '. , 42.284,56
05 Despesa Orçada (-» . to , 31.000,00 -
' 06 Excesso de Arrecadação , 11.284,56
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700- 000 - MENDES - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES - .
so.
“ Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes, Jy de Arg lrio de 2012.
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Prefeito Municipãl
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700- 000 - MENDES - RJ -
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