norma nº 1631/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EA
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES:
RA
LEIMUNICIPAL Nº 1.63! DE J4 DE Je bB DE2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 88.814,24
(Oitenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais
e vinte e quatro centavos) para reforço de
dotação no Orçamento — Programa em vigor. '
RA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
- Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito. Adicional
G Suplementar no valor de até R$ 88.814,24 (Oitenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e
“vinte e quatro centavos) para reforço de dotação dó Orçamento — Programa Fundo Municipal
de Saúde, a saber:
- Codificação > Discriminação da Despesa: “ Valor em R$
07. . * Fundo Municipal de Saúde o !
07.01. Fundo Municipal de.Saúde
07.01.10. Saúde .
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302:0028. Ações de Saúde' :
07.01.10.302.0028.2.007 Teto - SUS
3.3.90.30.99.00.00.00.0015 Outros Materiais de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.99.00.00.00.0015 ' Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física ” - R$ 10.000,00 |,
3.3.90.39.50.00.00.00.0015 ' Serv. Médico Hospitalar, Odontológico e R$ 43.184,24
C NR Laboratorial
. 3.3.90.39.99.00.00.00.0015 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
“TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO — R$88.814,24
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizada como fonte de
recurso o provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 88.814,24 (Oitenta e oito mil,
oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), conforme prevê o artigo 43, 8 1º,
inciso ll e & 3º da Lei Federál nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado e extrato
" emanexo;
01. Saldoem 01/01/2012 . . 241.326,21
02 Receita Realizada 10/2012 1.647.042,03
03 Rendimentos Realizados 10/2012 12.686,40.
04 Receita Prevista até 12/2012 - : 294.238,26
05 Rendimentos Previstos até 12/2012 - 1.153,31
: RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
-www.mendes.rj.leg.br o .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
06 ' Somatório de 01 à 05 2.196.446,21
07 Despesa Orçada (:) , 1.783:360,00
08 Restos a Pagar (-) 125.643,88
09 -Crédito Suplementar - Lei Municipal nº 1.571 de 29/06/2012 198.628,09
10 Provável Excesso de Arrecadação “88.814,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes, Jy de Aapr US de 2012.
)
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r;.leg.br
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