| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 28.843,74, para reforço no Orçamento - Programa em vigor. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO * CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 4.632 DE Já DE Grp KO DE2012. 1 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 28.843,74 os (Vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL - Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 28.843,74 (Vinte e-oito mil, oitocentos e quarenta'e três reais e setenta e quatro centavos) para reforço de dotação do Orçamento — Programa -Fundo- ” Municipal de Saúde, a saber: , Codificação - Discriminação da Despesa . — ValoremR$ 07. , Fundo Municipal de Saúde 07.01. - Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde o 07.01.10:301. Atenção Básica 07.01.10.301.0028. Ações de Saúde 07.01.10.301.0028.2.006 PACS- Programa de Agentes Comunitários de se Saúde . 3.3.90.04.00.00.00.00.0014 Contratação por Tempo Determinado “* R$28.843,74 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 28.843,74 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizada como fonte de . ” recurso o provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 28.843,74 (Vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais é setenta e quatro centavos), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e 8 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado e “extrato em anexo; 01 Saldo em 01/01/2012 . . 16.049,40 02 Receita Realizada 11/2012 : . 352.754,00 03: Rendimentos Realizados 11/2012 ' - 844,34 04 . Receita Prevista 12/2012 - : 66.196,00 05 Somatório de 01 à 04 É 435.843,74 06- Despesa Orçada (-) , : 407.000,00 07 Provável Excesso de Arrecadação . 28.843,74 - RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$ o : “ www.mendes.rj.leg.br R ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES N Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação) Prefeitura Municipal de Mendes, 44 de Jaz DO de 2012. Pas RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj www.mendes.r;.leg.br Es