norma nº 1633/2012

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.635 DE 14 DE derpedro DE 2012.
Autoriza abertura: de Crédito Adicional
Suplementar no “valor de R$ 45.500,00
(Quarenta e cinco mil, quinhentos reais) para
reforço de dotações no Orçamento -—
Programa em vigor. É
X CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 45.500,00 (Quarenta e cinco mil, quinhentos reais), para reforço
de dotações previsto no Orçamento —-Câmara Municipal de-Mendes
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
01... Poder Legislativo
01.02. - Câmara Municipal de Mendes. -
01.02.01. ' Legislativa
01.02.01.031. Ação Legislativa
- 01.02.01.031.0001.
01.02.01.031.0001.2.001
3.1.90.11.05.00,00.00.0000
3.1.90.13.01.00.00.00.0000
01.
01.02:
01.02.01.
01.02.01.122.
01.02.01.122.0002.
01.02.01.122.0002.1.002
3.3.90.52.01.00.00.00.0000
01.
01.02.
01.02.01.
01.02.01.122.
01.02.01.122.0002.
Gestão de Pessoal do Legislativo
Gestão e Controle de Pessoal
Triênio - “- 200,00.
Contribuição Regime Geral Prev. 13.100,00
TOTAL R$ 13.300,00
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Mendes
Legislativa
Administração Geral
Administração Legislativa -
Aquisições Permanentes :
Aquisição-de Veiculos Automotores "3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Poder Legislativo
“Câmara Municipal de Mendes.
Legislativa
Administração Geral
Administração Legislativa
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
a
www.mendes.rj.leg.br .
ve 5
01.02.01.122.0002.2.002
3.3.90.06.00.00.00.00.0000
3.3.90.30.99.00.00.00.0000
3.3.90:32.00.00.00.00.0000
* 3.3.90.48.00.00.00.00.0000
. 3.3.90.49.00.00.00.00.0000
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Ações Administrativas da Câmara
Material para Manutenção de Veiculo 1.000,00 -
Outros Materiais de Consumo - 1.000,00
Material, Bem ou Serviço p/.Distr. Gratuita 25.000,00
Outros Aux. Financ. Pessoas Físicas + 1.100,00
Auxilio Transporte 1.100,00
TOTAL R$ 29.200,00
cereerermrreraeeeeasarenaaraeaeraraaneasanae neces enerasecnsasarncannaaa R$45.500,00
Art, 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
“no artigo anterior, serão utilizadas como fontes de recursos as anulações parciais de
dotações, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de márço |
01.
01.02...
01.02.01...
01.02.01.122.
01.02.01.122.0002.
01.02.01.122.0002.1.002
de 1964.
Codificação - Discriminação da Despesa Valor em R$.
01. Poder Legislativo
D1.02. Câmára Municipal de Mendes o
01.02.01. Legislativa
01.02.01.031. Ação Legislativa
01.02.01.031.0001. . Gestão de Pessoal do Legislativo
01.02.01.031.0001.2.001 Gestão e Controle de Pessoal -
3.1.90.09.00.00.00.00.0000 Salário-Família É . 1.000,00
3.1.90.11.02.00.00.00.0000 Cargos de Provimento em Comissão | 2.600,00
3.1.90.11.04.00.00.00.0000 Horas Extras - 3.000,00
" 3.1.90.11.06.00.00.00.0000 13º Salário 1.200,00
3.1.90.13.02.00.00.00.0000 Contribuição Reg. Geral Prev. Priv.' 4.000,00
3.1.90.91.00.00.00.00.0000 Sentenças Judiciais 100,00
TOTAL R$ 11.900,00
Poder Legislativo
* Câmara Municipal de Mendes
* Legislativa
Administração Geral '
Administração Legislativa
Aquisições Permanentes
. 44.90.52.03.00.00.00.0000 Equipamento para Processamento de Dados 5.200,00
4.4.90.52.04.00.00.00.0000 Maquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos 900,00
: TOTAL
'
01.
R$ 6.100,00
Poder Legislativo .
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br = .
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
01.02. Câmara Municipal de Mendes
01.02.01. - Legislativa
01.02.01.122.. “Administração Geral
01.02.01.122.0002. Administração Legislativa .
01.02.01.122.0002.2.002 Ações Administrativas da Câmara '
3:3.90.08.00.00.00.00.0000 Outros Benefícios Assistenciais 1.000,00.
3.3.90.14.00.00.00.00.0000. Diárias Civil o 1.000,00
3.3.90.30.01.00.00.00.0000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 1.200,00 -
3.3.90.30.02.00.00.00,0000 Gêneros de Alimentação - 3.800,00
3.3.90.30.03.00.00.00,0000 Material de Expediente e Escritório 900,00
3.3.90.30.04.00.00.00.0000 Material de Limpeza e Higienização - 4.000,00
3.3.90.30.05.00.00.00.0000 -Material de Processamento de Dados 800,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 2.900,00
3.3.90.39.03.00.00.00.0000 Festividades e Homenagens . , 1.900,00
3.3.90.39.06.00.00.00.0000 Manutenção e Conservação de Máquinas . “800,00
-3.3.90.39.09:00.00.00.0000 Serviços Bancários . 200,00
3.3.90.39.13.00.00.00.0000 Serviços de Publicidade e Propaganda 5.000,00
3.3.90.39.14.00.00.00.0000 * Serviços de Telecomunicações . - . 3.000,00
3.3. 90. 39.99.00.00.00.0000 Outros Serv. Terc. — Pés. Jurídica - Outros 1.000,00
TOTAL . R$ 27.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO .................... is irereerecerereeserereareceeereenrereasemeananaasena R$ 45.500,00
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
" Prefeitura Municipal de Mendes, J4y “de Agr O de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700- 000 - - MENDES - RJ
www.mendes.r;.leg.br