norma nº 1635/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NS?
— LEIMUNICIPAL Nº 1 C3S pe 14 DE Seg do
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$62.009,22(Sessenta e
- dois mil, nove reais e vinte e dois centavos); na
"forma desta lei. ,
X CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL —
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
- ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$62.009,22(Sessenta e dois mil, nove reais e vinte e dois
centavos), para atender as seguintes despesas: e
Codificação Discriminação da Despesa. Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura '
02.12.12. Educação
02.12.12.365. : Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.058 Programa Apoio a Creches. ,
3.3.90.30.99.00.00.00.0073 . Outros Material de Consumo 40.000,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0073 Outros Materiais Permanentes 22.009,22
. : , TOTAL - R$ 62.009,22
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como. fonte de
recurso: . :
a) O excesso de arrecadação no valor de R$62.009,22(Sessenta e dois mil, nove reais e vinte e
dois centavos) provenierite do Repasse transferidos do FNDE para manutenção da Educação.
- Infantil, programa “Apoio a Creches”, conforme documentação e extrato bancário em anexo,
como prevê o artigo 43, 5 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. . ' :
. Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os saldos orçamentários de que
trata o artigo 1º da Lei, porventura remanescente em 31/12/2012, e incorporá-los em seus limites
ao orçamento financeiro de 2013, conforme Artigo 167, 8 2º da Constituição Federal. ”. ,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ;
" Prefeitura Municipal de Menfdas, 14 de [Apagr DS dezo12.)
RUA ALBERTO TORRES, 66 - EFNTRO - CEP 26400-000 - MENDES - RJ
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