norma nº 1639/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.638 DE J4 DE drag DUO
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL .
ESPECIAL no valor de R$41.292,00(Quarenta e
um mil, duzentos e noventa e dois reais), na *
forma desta lei. .
ROGÉRIO RIENF*
. Profoito municipal
MARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEIMUNICIPAL -
o Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$41.292,00(Quarenta e um mil, duzentos e noventa e dois
reais), para atender as seguintes despesas: , ,
Codificação “Discriminação da Despesa , Valor em R$
01. . Poder Legislativo
01.02. “ Câmara Municipal de Mendes
01.02.01. Legislativa :
01.02.01.122. , Administração Geral
01.02.01.122.0002. Administração Legislativa
01.02.01.122.0002.1.003 Aquisições por Sinistro :
“ 4.4.90.52,01.00.00.00.0000 Aquisição de Veículos Automotores .. 41.292,00
, ' TOTAL . R$ 41.292,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
| 6 recurso: . .
- a)0 excesso de arrecadação no valor de R$41.292,00(Quarenta e um mil, duzentos e
noventa e dois reais) proveniente do Repasse da Receita de Seguro Decorrente da indenização
por Sinistro — Código da Receita 1.9.9.0.21.00.00.00.00, conforme solicitado através do
Ofício nº169/2012/GP-DF em anexo, como prevê o artigo 43, 5 1º, inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64. , ' . “
“ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
agr BO “de 2012.
" “ Prefeitura Municipal de Mendes, lu de
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700"000 - MENDES - Ri .
www.mendes.r;.leg.br