norma nº 1640/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºZ220 DE.ZZ DE By DE 2012.
Fixa a receita e a Despesa. para o exercício
| financeiro de 2013.
dois mile A ecaritos -e setenta reais)e fixa a Despesa em R$ 48.532. 970, OP (quarenta .
e oito milhões, quinhentos e trinta e dois mil e novecentos e setenta reais), discriminados
anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada .
RECEITAS E - 48.532.970,00
RECEITAS CORRENTES 47.469.041,71
RECEITAS DE CAPITAL — 818200
RECEITAS CORRENTES INTRA- “ORÇAMENTÁRIAS 1.055.746,29
Totalgeral: 48.532.970,00
An 3 A Despesa da administração direta será realizada segundo à
" discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes
6 desta Lei, e as autarquias e fu ndações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto
executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO o Vo
01- Legislativa o 1.968.262,52
03 - Essencial à Justiça 146.800,00
04 - Administração À 6.203.697,48
06 - Segurança Pública o 36.300,00
08 - Assistência Social CC 3.354,870,00
. - 09 - Previdência Social . o » 3.281.410,00
10 - Saúde 11.169.800,00
12- Educação - 13.744.460,00
13 - Cultura : : , . 190.000,00
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15 - Urbanismo o , 2.353.420,00
- 17 - Saneamento | 83.800,00
18 - Gestão Ambiental o 183.950,00
20 - Agricultura , - 347.000,00
23 - Comércio e Serviços 1.132.400,00
26 - Transporte . 2.813.800,00
27 - Desporto e Lazer, , — 18.000,00 -.
28 - Encargos Especiais - 1.305.000,00 -
99 - Reserva de Contingência . 200.000,00
Total geral: o so . - 48.532.970,00
POR SUBFUNCOES
061 - Ação Judiciária 146.800,00
075 - Saúde 44.000,00
122 - Administração Geral 15.667.530,00
124 - Controle Interno - É “ 150:100,00
126 - Tecnologia da Informatização . 98.000,00
128 - Formação de Recursos Humanos 20.000,00
129 - Administração de Receitas 833.410,00 .
131 - Comunicação Social É : 9.900,00
182 - Defesa Civil ' 36.300,00
: 241 - Assistência ao Idoso - 92.260,00
- - 242 - Assistência ao Portador de Deficiência e 34.000,00
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 387.320,00
244 — Assistência Comunitária 726.030,00
271. — Previdência Básica 1.105.410,00
272 — Previdência do Regime Estatutário 1.749.350,00
274 — Previdência Especial 281.000,00
301 — Atenção Básica ' . 4.689.410,00
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.962.120,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico : 340.580,00
304 — Vigilância Sanitária . 5.400,00
305 — Vigilância Epidemiológica . 289.000,00-
306 — Alimentação e Nutrição 156.980,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 90.000,00
334 — Fomento ao Trabalho : : 45.000,00
- 361 — Ensino Fundamental . 12.050.720,00
362 — Ensino Médio . : 120.000,00
364 — Ensino Superior 260.000,00
365 — Educação Infantil 392.000,00
367 - Educação Especial o 232.780,00
-- 392 Difusão Cultural 192.000,00
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451 - Infra-Estrutura Urbana - o 720.030,00
452 — Serviços Urbanos . 1.638.390,00
512 - Saneamento Básico Urbano . 83.800,00
541 — Preservação e Conservação Ambiental - 181.950,00
"543 - Recuperação de Áreas Degradadas. ' “2.000,00
604 —Defesa Sanitária Animal ' 44.000,00
- 695 - Turismo | 1.132.400,00
812 - Desporto Comunitário ) . 18.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna 1.305.000,00
Reserva-de Contingência , - 200.000,00
Total geral: | , 48.532.970,00
POR PROGRAMA -
2 - Administração Legislativa 1.968.262,52
3 - Divulgação de Atos Oficiais - . 86.000,00
5 - Contribuição Previdenciária 993.600,00
6 - Aposentadorias e Pensões . 111.810,00
7 - Supervisão e Coordenação Superior 194.500,00
8 - Administração Executiva 12.040.867,48
9 - Atividades da Defesa Civil | 36.300,00
11 - Atualização Profissional. , . 20.000,00
12 -- Torres de TV . 9.900,00
13 - Servidor Público 281.000,00
14 - Benefícios Trabalhistas . . 190.000,00
15 - Dívida Pública . : 1.305.000,00
16 - Melhorias para Cidade 2.359.250,00
17 - Alimentação Escolar - 416.980,00
18 - Ensino Regular . 9.341.270,00
19- Ensino Infantil : 392.000,00
20 - Ensino Especial . 256.780,00
21 - Realização de Eventos Turísticos . o 1.024.500,00
22 - Meio Ambiente | : 181.950,00
23 - Defesa Contra Erosão 2.000,00 '
25 - Assistência Social Geral 2.362.150,00
27 - Assistência a Criança e ao Adolescente 776.460,00
. 28 - Açoes de Saúde - 11.074.800;00
29 - QSE-Quota Municipal do Salário Educação 623.330,00
31 - Valorização da Cultura Brasileira 192.000,00
32 - Programa PSB Família : 192.260,00
33 - Gestão Administrativa Ra 150.650,00
34 - Pagamento de Benefícios Previdenciários 54.050,00
99 - Reserva de Contingência . 1.895.300,00
Total geral: . o 48.532.970,00
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- PORCATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 44.296.290,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 21.454:380,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 5.000,00 .
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.836.910,00 ;
DESPESAS DE CAPITAL É 2.341.380,00
INVESTIMENTOS 1.041.380,00
* AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.300.000,00
, RESERVA DE CONTINGENCIA 1.895:300,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.895.300,00
Total geral: 48.532.970,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO .
02.00 - Prefeitura Municipal de Mendes : 30.633.407,48
«03.00 - Fundo Municipal de Assist. Social 2.411.500,00
01.00 - Poder Legislativo : 1.968.262,52
“07.00 - Fundo Municipal de Saúde 11.169.800,00
04.00 - Fundo Mun. Direitos da Criançã e do Adolescente 450.000,00
08.00 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes 1.900.000,00
Total geral: 48:532.970,00
Art. 4º Os orçamentos: das despesas das administrações indiretas poderão : ser
expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) .do orçamento da”
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação
de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e
metas da programação aprovada-nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes-de excesso de arrecadação
considerada a tendência do exercício. .
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013. Ny
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. Prefeitura Municipal de Mendes, 24 de Agormérro de 2012. .
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