norma nº 1469/2011

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Lei Municipal nº. 4.469 de 10 de fameio de toll .
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração direta, autárquica e fundacional do
Município de Mendes.
icipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a
Câmara Municip: ele sanciona a seguinte Lei.
O 1- DO REGIME JURÍDICO
Art 1º. Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Mendes, compreendidos os servidores do Executivo e do Legislativo, das
autarquias e das fundações públicas do Município.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, são servidores públicos aqueles legalmente
investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
Art. 4º. Classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que
representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.
Art. 5º. Carreira é a estruturação dos cargos em classes.
Art. 6º. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos
isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na
Prefeitura Municipal de Mendes.
TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO I- DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 7º. São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
I- nacionalidade brasileira;
ROALBERTO TORRES. 66 CENTRO CEP ZETUaMMs MENDES Rd EB INN nao DOS AO 5321 E uu cuesass
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Y - gozo dos direitos políticos;
II - regularidade com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
V - possuir habilitação legal para o exercício do cargo;
VI- idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo
ou função, de acordo com prévia inspeção médica;
VII - não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de
penalidade sofrida.
g 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei.
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$ 2º - Lei específica ou o edital do respectivo concurso, observada a legislação
federal, poderá definir os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público.
Art. 8º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de
fundação pública.
Art. 9º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10. São formas de provimento no cargo público:
I- nomeação;
N - promoção;
HI - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI - recondução;
VI - aproveitamento.
ROALBEIRTO LORRES 06 CENTRO CEP Zecum age TENDE Rr EB TAN enzai46S 236 35H EE 4) os 335
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Seção II - Do Concurso Público
Art. 11. O concurso público para investidura em cargo público de
provimento efetivo será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo.
Art. 12. O concurso terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez,
por igual período.
Art. 13. As normas gerais para a realização do concurso serão fixadas em
edital, que será publicado na sede da Prefeitura, em jornal de grande circulação ou em
órgão oficial de imprensa por, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da realização do
concurso.
Parágrafo único - Do edital do concurso deverão constar, entre outros, os
seguintes requisitos:
I-o prazo de validade do concurso;
H - os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tal como o grau de
instrução exigível, a ser comprovado no momento da posse, mediante apresentação de
documentação competente;
II - número de vagas a serem preenchidas nos respectivos cargos públicos,
distribuídas por especialização ou disciplina, quando for o caso, com o respectivo
vencimento do cargo.
Art. 14. A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, que será feita
em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, durante a validade do concurso.
Parágrafo único - Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação
do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado
em concurso com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 15. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se-lhes 5% (cinco por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
$ 1º - Quando a aplicação do percentual de 5%, sobre o número de vagas
oferecidas, resultar em número fracionado será elevado ao primeiro número inteiro
subseqiiente.
8 2º - As vagas reservadas para portadores de necessidades especial, não
preenchidas, poderão ser remanejadas para os demais candidatos.
sn 8 doa sos ds
R.ALBERIO TORRES 66 - CENTRO CEP Dota ans TENS o RE 8: MNiatldy 2463 258
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Seção III - Da Nomeação
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 16. À nomeação far-se-á:
I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
Il - em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 17. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e complexidade do cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de
validade.
Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e O desenvolvimento
do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos no plano de cargos,
carreiras e vencimentos.
Art. 18. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia
e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de
cada Poder, assegurado o provimento por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais previstos em lei.
Parágrafo único - O servidor efetivo estável, nomeado para cargo em
comissão, receberá a remuneração do cargo comissionado, asseguradas as vantagens
decorrentes do cargo efetivo.
Art. 19. As funções gratificadas, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, destinam-se ao desempenho das atribuições de direção,
chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão.
Parágrafo único - A vantagem paga pelo exercício de função gratificada não
será incorporada ao vencimento do cargo efetivo, após a destituição da função.
Subseção Il - Da Posse e do Exercício
Art. 20. A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e
pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão
aceitos, com compromisso de bem servir.
REALBERTO LORRES 66 CENTRO CEP ata STENDES O RA ES cenas rtos raro day ER (us) 2465-3315 1
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81º - A posse ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação
do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.
$ 2º - Em se tratando de servidor em gozo de licença, ou afastado por
qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
$ 3º - Somente haverá posse no caso de provimento por nomeação.
$ 4º - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração:
I- dos bens e valores que constituem seu patrimônio;
- de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, especificando-o,
quando for o caso.
8 5º - Na hipótese de se verificar, posteriormente, que quaisquer das
declarações referidas nos incisos I e II do parágrafo anterior são falsas, o servidor
empossado responderá a processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis.
$ 6º - Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a
posse não ocorrer nos prazos previstos nos 88 1º e 2º deste artigo.
|
8 7º - São competentes para dar posse:
I- o Prefeito e o Presidente da Câmara.
N - os Secretários Municipais, por delegação.
II - as autoridades dirigentes das autarquias e fundações públicas
municipais.
Art. 21. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial que avalie a aptidão física e mental do servidor para o exercício do cargo.
Art. 22. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
$ 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado:
I- da posse;
RAS BERTO FORRES 66 CENTRO CRP oTan gor MENDES RI E) ANcet4o 2465 2336 332
H - da publicação oficial do ato, em qualquer outro caso. Q
RA! =) 1124) 2465-3515
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$ 2º - Cabe à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
nomeado ou designado o servidor dar-lhe exercício.
& 3º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no
prazo previsto no $ 1º deste artigo.
Art. 23. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
$ 1º - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento individual.
8 2º - A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o
exercício.
Subseção III - Do Estágio Probatório
Art. 24. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito
a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua
aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
8 1º - Constitui condição necessária à aquisição de estabilidade, nos termos
do art 41, $ 4º da Constituição da República de 1988, a avaliação especial de
desempenho, a ser procedida nos termos estabelecidos nesta Subseção.
82º - O órgão competente de cada Poder e das entidades da Administração
indireta dará prévio conhecimento aos servidores dos critérios, normas e padrões a
serem utilizados para a avaliação especial de desempenho de que trata esta Subseção.
Art. 25. A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio
probatório, ocorrerá, a cada 12 (doze) meses nos moldes do decreto, mediante a
observância dos seguintes critérios de julgamento:
I- produtividade no trabalho: capacidade do servidor produzir resultados
adequados às atribuições do respectivo cargo;
I - qualidade e eficiência no serviço: capacidade do servidor de
desenvolvimento normal das atividades de seu cargo com exatidão, ordem e esmero;
NI - iniciativa: ação independente do servidor na execução de suas
atividades, apresentação de sugestões objetivando a melhoria do serviço e iniciativa de
comunicação a respeito de situações de interesse do serviço que se encontrem fora de
sua alçada;
ROBERTO TORRES 66 CENTRO GP Zeca MENDES Ra Bi caras Dao a são aazr EB una Dos sas
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IV - assiduidade: maneira como o servidor cumpre o expediente, exercendo o
respectivo cargo sem faltas injustificadas;
V - pontualidade: maneira como o servidor observa os horários de trabalho,
evitando atrasos injustificados e saídas antecipadas;
VI - relacionamento: habilidade do servidor para interagir com os usuários
do serviço, ou órgãos externos, buscando a convivência harmoniosa necessária à
obtenção de bons resultados;
VII - interação com a equipe: cooperação e colaboração do servidor na
execução dos trabalhos em grupo;
VII - interesse: ação do servidor no sentido de desenvolver-se
profissionalmente, buscando meios para adquirir novos conhecimentos dentro de seu
campo de atuação, e mostrando-se receptivo às críticas e orientações;
IX - disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor às normas legais,
regulamentares e sociais e aos procedimentos da unidade de serviço de sua lotação.
81º - A avaliação especial de desempenho durante o estágio probatório,
objeto de decreto próprio, poderá ser diferenciada de acordo com as características do
cargo e da unidade da respectiva lotação.
$ 2º - Em todas as fases de avaliação do estágio probatório será assegurada a
ampla defesa ao servidor avaliado.
$3º- A mera alegação de injustiça não configura ampla defesa.
Art. 26. A avaliação especial de desempenho será realizada por uma
Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, nos moldes do respectivo decreto.
$1º- A comissão será composta por 3 (três) servidores estáveis, assegurada a
participação de 1 (um) servidor efetivo de nível hierárquico superior ao do servidor
avaliado. .
8 2º- Não poderá participar da CAD: cônjuge, convivente ou parente,
consangiiífneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, do servidor
avaliado.
$ 3º - Havendo previsão de uma comissão de desenvolvimento funcional na
lei que instituir o plano de cargos, carreiras e vencimentos, poderá ficar a seu cargo a
avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório. q
RALBEREO FORRES, 66 CENTRO CEP Documana MENDES ur ERP contar tos 2336 a32t BB ds) 2465-3315
= ESTADO DO RIO DF JANEIRO
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$ 4º - A Comissão Coordenadora, instituída mediante decreto, será
incumbida de:
I- apreciar os recursos interpostos contra as decisões da CAD;
II - orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho;
IH - resolver eventuais discordâncias havidas entre os membros da CAD.
$ 5º - A Comissão Coordenadora será composta nos moldes do $ 1º deste
artigo.
Art. 27. Observados os critérios estabelecidos no art. 25, a CAD adotará os
seguintes conceitos de avaliação:
1 - excelente;
N- bom;
IN - regular;
IV - insatisfatório.
Art. 28. Será reprovado no estágio probatório O servidor que receber ao final
das 3 (três) avaliações parciais:
1-2 (dois) conceitos de desempenho insatisfatório ou;
W - 3 (três) conceitos de desempenho regular.
$ 1º - Finda a última avaliação parcial de desempenho, a CAD emitirá, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, parecer, aprovando ou reprovando o servidor no
estágio probatório, considerando e indicando, exclusivamente, os critérios e normas
estabelecidas nesta Subseção.
8 2 - O servidor em estágio probatório terá conhecimento do parecer em 5
(cinco) dias úteis, a partir de sua emissão;
$ 3º - O servidor poderá requerer, à respectiva CAD, reconsideração do
resultado da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua
ciência, com igual prazo para a decisão.
$ 4º - Caberá recurso à Comissão Coordenadora, contra a decisão sobre O
pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência
do resultado da avaliação ou do pedido de reconsideração, com igual prazo para
decisão.
RE ALBERTO FORRES. 66 CENTRO CET Pena am MENDES RA Bi SN 44 DA6S SRA SIDI a 1004) 2465-3315
12
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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$ 5º - Em caso de recurso, a CAD encaminhará o parecer, as avaliações
parciais de desempenho e eventuais pedidos de reconsideração à Comissão
Coordenadora para emissão de novo parecer que será enviado às autoridades
competentes que decidirão sobre a estabilização ou a exoneração do servidor avaliado.
& 6º - Se as autoridades competentes considerarem cabível a exoneração do
servidor, será publicado o respectivo ato de exoneração, caso contrário, será publicada a
ratificação do ato de nomeação.
Art. 29. O servidor em estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, se ficar comprovada, administrativamente, sua
incapacidade ou inadequação para as atribuições do cargo público.
Art. 30. O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de
exoneração serão informados ao interessado.
Art. 31. O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será
arquivado em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, a
qualquer tempo.
Art 32. Durante o período de cumprimento do estágio probatório o servidor
não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, exceto para gozo de férias e licenças
para tratamento de saúde, por acidentes de serviço, à gestante, lactante, adotante e
paternidade.
Art. 33. O servidor estável que for nomeado, após concurso publico, para
outro cargo de provimento efetivo não ficará dispensado de novo estágio probatório.
Art. 34. Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser
cumprido em relação a cada cargo para O qual o servidor tenha sido nomeado.
Subseção IV - Da Estabilidade
Art. 35. Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis
após 3 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único - A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação
em estágio probatório, mediante avaliação especial de desempenho, na forma prevista
nos arts. 25 e seguintes.
Art. 36. O servidor estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
N
RI BERTO LORRES, 66 CENTRO CEP ou MENDES = RA, Ernst tres dare 350 E curto os SEIS
3
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Y - mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa;
II - excepcionalmente, quando houver a necessidade de redução de pessoal,
na forma do art. 169, 88 3º e 4º da Constituição da República, da Lei Complementar nº
101/00.
Parágrafo único - O servidor que perder o cargo na forma do inciso III deste
artigo fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de
serviço.
Seção IV - Da Promoção
Art. 37. Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior
àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação
prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.
Art. 38. A promoção não interrompe nem suspende o tempo de exercício, que
é contado no novo posicionamento na carreira.
Art. 39. Os critérios de avaliação do servidor para efeito de promoção serão
estabelecidos pela lei que instituir o plano de cargos, carreiras e vencimentos.
Seção V - Da Readaptação
Art. 40. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
81º - O servidor julgado incapaz para o serviço público será aposentado pelo
órgão gestor da previdência social, na forma da legislação previdenciária.
82º - O servidor será colocado em disponibilidade quando não houver cargo
vago, observados os arts 46 e seguintes, devendo ser aproveitado tão logo haja vacância
de cargo compatível com a sua capacidade.
$ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução dos vencimentos do servidor.
Seção VI - Da Reversão
Art. 41. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez quando declarados, mediante inspeção médica, insubsistentes os motivos
determinantes da aposentadoria.
R.ALBERTO FORREN 66 CENTRO CRP ATA aa MENTE o RA Ss: MW ati) 44 2468 2354 352 E UU 240 SSIS
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Art. 42. A reversão far-se-á, de ofício ou a pedido, no mesmo cargo
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação.
$ 1º - O servidor que reverter à atividade terá o prazo de 10 (dez) dias
contados da publicação do ato de reversão, para assumir o exercício do cargo, sob pena
de cassação de sua aposentadoria.
$ 2º - Encontrando-se provido ou extinto o cargo, o servidor será colocado
em disponibilidade, até a ocorrência de vaga.
Art. 43. Para que a reversão possa efetivar-se é necessário que o aposentado
não tenha completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção VII - Da Reintegração
Art. 44. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável concursado no
cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
$ 1º O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica, verificada a
sua incapacidade será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.
5 2º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor será reintegrado em
outro de atribuições análogas e de igual vencimento ou ficará em disponibilidade,
observado o disposto nos arts. 46 e seguintes.
$ 3º - Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo
de atribuições e vencimentos compatíveis ou, ainda, posto em disponibilidade
remunerada.
Seção VIII - Da Recondução
Art. 45. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado, em casos de:
I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
- reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo anterior, o servidor será
aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a
habilitação legal exigida, ou colocado em disponibilidade, observado o disposto nos
arts. 46 e seguintes.
RALBERTO TORRES, 66 - CENTRO CIP Pés aan MPNDES RE BEN cuzas tios ao sam EP ora Dos aus
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CAPÍTULO H - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 46. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade remunerada, percebendo seus vencimentos proporcionais, até
o seu adequado aproveitamento.
Art. 47. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á,
mediante aproveitamento obrigatório, em caso de vacância de cargo de atribuições e
vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
$ 1º- O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor
em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer em órgão ou entidade da Administração
municipal.
$ 2º - No aproveitamento terá preferência O servidor que estiver há mais
tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço
público municipal.
Art. 48. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, mediante
inspeção médica.
& 1º - Se julgado apto, mediante inspeção médica, o servidor assumirá O
exercício do cargo em até 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de
aproveitamento.
$ 2º - Verificando-se a redução da capacidade física ou mental do servidor
que inviabilize o exercício das atribuições antes desempenhadas, observar-se-á O
disposto no art. 40.
$ 3º - Constatada, através de inspeção médica, a incapacidade definitiva para
o exercício de qualquer atividade no serviço público, o servidor em disponibilidade será
aposentado pelo órgão gestor de previdência social, na forma da legislação
previdenciária.
Art. 49. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no 8 1º do
art. 48, salvo em caso de doença comprovada em inspeção médica.
CAPÍTULO III - DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Seção I - Da Remoção
RALBERIO FORRES, 66 CENTRO CEP Z6Tum ado MENDES RE, Ervas sos 2336 am BB (ai 2465.3315
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Art. 50. Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro
órgão ou entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de
pessoal.
$ 1º - Dar-se-á a remoção:
1- de ofício, no interesse da Administração;
IN - por permuta;
NI - a pedido do servidor.
$ 2º - A remoção de ofício ocorrerá para ajustamento de lotação e da força de
trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da estrutura
interna da Administração municipal.
$ 3º - A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento
de ambos os interessados e observará a compatibilidade dos cargos, a carga horária, a
área de atuação e a conveniência da Administração.
$ 4º - A remoção a pedido fica condicionada à existência de vagas e à
conveniência da Administração.
85º - O servidor removido durante as férias não a interromperá.
Seção II - Da Redistribuição
Art. 51. Redistribuição é o deslocamento de servidor efetivo, com o
respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da
Administração municipal, no âmbito do mesmo Poder.
$ 1º. A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de quadros de
pessoal às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou
criação de órgão ou entidade da Administração municipal.
8 2º. A redistribuição dar-se-á mediante decreto ou portaria.
8 3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, os
servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em
disponibilidade, observado o disposto nos arts. 46 e seguintes.
Seção III - Da Cessão
RA ALBERTO TORRENçÇe6 SCENFRO CEP ZoTbe casa MPNDES RE 8: AN ct 4) 2468 2356 3321 a 111245 2465-3315
17
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Art. 52. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão
municipal, no âmbito de quadro de pessoal diverso, para órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, nas
seguintes hipóteses:
I- para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
H - em casos previstos em leis específicas;
8 1º - A cessão será formalizada em termo específico firmado pelas
autoridades competentes dos órgãos ou entidades cedentes e cessionários.
$ 2º - Será publicada mediante portaria em órgão oficial de imprensa
$ 3º - O ônus da remuneração e encargos serão preferencialmente do órgão
ou entidade cessionário.
$ 4º - A cessão de servidor efetivo deverá ser observado impreteriveimente a
mesma função, carga horária e atribuições do cargo do servidor, fazendo jus a todos os
benefícios de enquadramento, vantagens constantes nesse estatuto.
CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 53. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou investidos em
função gratificada terão substitutos indicados por ato normativo ou previamente
designados pela autoridade competente.
Art. 54. Os servidores efetivos serão substituídos, preferencialmente, por
servidores do quadro efetivo, desde que as atribuições dos cargos sejam equivalentes ou
semelhantes.
Parágrafo único - Durante a substituição o servidor substituto poderá optar
pelos vencimentos do cargo efetivo de origem ou do cargo exercido em substituição,
neste último caso, pago na proporção dos dias de efetiva substituição.
Art. 55. O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício de cargo
comissionado ou de função de confiança, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, salvo se optar pelos vencimentos do seu cargo efetivo.
Art. 56. A substituição, quando possível, dar-se-á de forma automática, nos
afastamentos ou impedimentos regulares do titular. A
ROM BEREO FORRES 66 CENTRO CER ZOTUMas MENDES RI Ervcunaranszãdo 3827 EB quasi 2465-3815
EnsE?
— ESTADO DO RIO DE FANEIRO
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CAPÍTULO V - DA VACÂNCIA
Art. 57. A vacância do cargo público decorrerá de:
I- exoneração;
K - demissão;
HI - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Art. 58. A vaga ocorrerá na data:
1- do falecimento do ocupante do cargo;
II - imediata aquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
HI - da publicação do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder
promoção;
IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Art. 59. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de
ofício.
81º - A exoneração de ofício ocorrerá:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, assegurada
ampla defesa;
I - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido;
II - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao
3º, H da Constituição da República.
limite de despesa estabelecido na Lei Complementar nº 101 /00, na forma do art. 169, N!
KR ALBERTO FORRES 66 CENTRO CEP ZeTatane ATi ND Ri & AN ceti4) T46S 23360 35M Bs (24) 2463-3515
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— ESTADO DO RIO DE JANFIRO
CAMARA MENICIPAL DE MENDES
$ 2 - A exoneração do cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade
competente ou a pedido do servidor.
$ 3º - O ocupante de cargo em comissão poderá ser exonerado no curso do
gozo de férias ou licença, garantindo-lhe a remuneração correspondente até o término
das férias ou licença.
Art. 60. A demissão a que se refere este artigo será precedida de processo
administrativo, assegurando-se ao servidor ampla defesa, na forma regulada por esta
Lei.
Art. 61. São competentes para exonerar e demitir, as autoridades indicadas
no art. 20, parágrafo 7º desta Lei.
Art. 62. A demissão resulta de penalidade imposta ao servidor.
Parágrafo único - A apuração e a constatação de abandono do cargo por mais
de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa, gera a demissão do servidor.
CAPÍTULO VI - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 63. O início, a interrupção, e o reinício do exercício de cargo ou função
serão registrados no assentamento individual do servidor.
$ 1º - Antes de entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente da Administração os documentos necessários à abertura de seu
assentamento individual.
8 2º - O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão
comunicados ao órgão competente da Administração pelo titular da unidade
administrativa em que estiver lotado o servidor.
Art. 64. O servidor entrará em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias,
contados da data:
I-da posse, no caso de nomeação;
HI - de publicação oficial do ato, nos demais casos.
Parágrafo único - Será exonerado de ofício o servidor empossado que não
entrar em exercício no prazo previsto neste artigo.
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RA BERTO FORRES, 66 CENTRO CEP DOTam ana MENDES RA E: (Nando 4052336
e
20
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 65. O aproveitamento e a readaptação não interrompem o exercício, que
será contado no novo cargo a partir da validade do ato.
Art. 66. O servidor removido para outra unidade administrativa terá o prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data da publicação do respectivo ato, para
reiniciar as suas atividades.
Parágrafo Único - No período de férias, licença ou afastamento legal do
cargo, esse prazo será interrompido.
Art. 67. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único - O tempo de serviço será comprovado através do registro
de frequência, da folha de pagamento ou de certidões.
Art. 68. Além das ausências ao serviço previstas no art. 163, serão
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I-férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade
federal, estadual, distrital ou municipal;
III - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, a
ocorrer nos moldes do art. 38 da Constituição da República, exceto para fins de
promoção;
IV - licenças:
a - para tratamento de saúde;
b-a gestante, à lactante, à adotante e à paternidade; p
c - por acidente em serviço ou por doença profissional, À
d- por motivo de doença em pessoa da família;
e - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
q
f - para o serviço militar,
g - para concorrer a cargo eletivo;
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES - &J. Rr: (024) 2465-2336 / 3321 2 (024) 2465-3315
MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
h - para exercício de mandato classista;
i - prêmio.
IV - afastamento preventivo por processo disciplinar se o servidor nele for
declarado inocente, ou se a punição limitar-se à pena de advertência;
V - prisão, se houver sido reconhecida a sua ilegalidade ou a improcedência
da imputação que lhe deu causa.
Art. 69. Contar-se-á para efeito de disponibilidade:
I- o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios;
Il - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor;
NI - licença para tratamento da própria saúde;
IV - o período em que estiver cedido para outro órgão, Poder ou ente da
Federação.
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada ao regime geral de
previdência social e não concomitante ao serviço público municipal;
Art. 70. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos
Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
TÍTULO IH - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I- DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 71. A jornada normal de trabalho dos servidores municipais será fixada,
em lei local, tendo em vista as atribuições pertinentes aos respectivos cargos, não
podendo ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais, em no máximo 8 (oito) horas
diárias, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante lei.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica:
RV BERTO CORRES. 66-CENTRO é PE Secue an tt Nr Ri ERAS nai tros caso diz BP ana Duo ass J
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
I - à jornada de trabalho fixada em regime de turno, quando necessária para
assegurar o funcionamento dos serviços públicos ininterruptos, respeitado o limite
semanal;
II - ao servidor ocupante de cargo em comissão, submetido ao regime de
dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado a critério da Administração;
Art. 72. A frequência do servidor será apurada através de registro de ponto
g 1º - Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, as entradas e
saídas do servidor.
g 2º - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos
necessários à apuração da frequência.
Art. 73. É vedado dispensar o servidor do registro de ponto e abonar faltas ao
serviço, salvo motivo de saúde devidamente justificado e as concessões previstas no art.
163.
Parágrafo único - Os servidores comissionados trabalham em regime de
dedicação integral e não serão submetidos ao registro de ponto.
Art. 74. O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, aos
domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso, exceto no caso do inciso I do
parágrafo único do art. 71.
Parágrafo único - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia
normal de trabalho para cada semana trabalhada.
Art. 75. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis)
horas, conceder-se-á um intervalo, de 1 (uma) a 2 (duas) horas, para repouso ou
alimentação.
Art. 76. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de
(onze) horas consecutivas para descanso.
Art. 77. O trabalho desenvolvido excepcionalmente aos sábados e domingos
será compensado com o correspondente descanso em dias úteis da semana, garantindo-
se, pelo menos, O descanso em um domingo ao mês.
Art. 78. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço na
forma do art. 163.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. GR FAN: (024) 2465-2336 /3321 e (024) 2465-3315 NY
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 79. O período de serviço extraordinário não está compreendido nos
limites previstos no art. 71, devendo ser remunerado com o adicional previsto no art. 97.
$ 1º - Somente será permitido o serviço extraordinário quando autorizado e
requisitado justificadamente pela chefia imediata, para atender a situações excepcionais
e temporárias, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
8 2º - O período de serviço extraordinário poderá exceder o limite máximo
previsto no 8 1º deste artigo, para atender à realização de serviços inadiáveis, ou cuja
inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à Administração, desde que haja
autorização expressa da autoridade competente.
8 3º - Poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que
atendida a conveniência da Administração e a necessidade de serviço.
8 4º - A compensação a que se refere o $ 3º deste artigo será em dobro, em se
tratando de serviço extraordinário executado aos sábados, domingos e feriados.
CAPÍTULO II - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 80. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.
Art. 81. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 82. O vencimento do ocupante de cargo público, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes, é irredutível, observado o disposto no art. 37, XV da
Constituição da República.
Art. 83. A remuneração devida ao servidor não poderá ser inferior ao salário
mínimo.
Art. 84. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de
remuneração, valor superior ao subsídio do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37,
XI da Constituição da República.
Art. 85. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais sempre no mesmo mês e sem distinção de índices, nos termos do
art. 37, X da Constituição da República.
Art. 86. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos,
salvo por imposição legal ou ordem judicial.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ. AR FAX: (024) 2465-2336 /3321 88 (024) 2465-3315
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDE>
Parágrafo único - O servidor poderá autorizar a consignação em folha de
pagamento, em favor de terceiros, na forma definida em decreto, até o limite de 30%
(trinta por cento) da remuneração ou proventos.
Art. 87. As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em
parcelas mensais não excedentes a 20% (vinte por cento) da remuneração ou dos
proventos do servidor, em valores atualizados, desde que observado o devido processo
administrativo e haja anuência do servidor.
8 1º - Quando constatado pagamento de remuneração a maior em
decorrência de má-fé do servidor, ou na reparação de danos ao erário ocasionados por
ato ilícito doloso, a reposição consensual deverá ser feita em uma única parcela no mês
subsequente.
$ 2º - Será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial, o débito que não
tenha sido quitado no prazo previsto no 8 1º deste artigo.
Art. 88. O recebimento de quantias indevidas poderá ensejar processo
administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidades e aplicação das
penalidades cabíveis, nos moldes desta Lei.
Art. 89. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo
legal ou por moléstia devidamente comprovada nos termos desta Lei;
IX - um terço da remuneração diária em razão de atrasos, superiores a 15
minutos no dia, ausências e saídas antecipadas, exceto nos casos de compensação de
horários ou quando devidamente autorizados ou justificados pela autoridade
competente;
IH - um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em
flagrante ou preventiva enquanto perdurar a prisão, fazendo jus ao que deixou de
perceber se absolvido por sentença definitiva;
IV - a remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por
sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo;
15
RALBERIO FORRES, 66 CENTRO CET Doca ana o MENDES = RE EB pa ses dass 3321 EB cuz4) MoS3315
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. ESTADO DO RO DE JANFERO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CAPÍTULO Il - DAS VANTAGENS
Seção I - Disposições Gerais
Art. 90. Por vantagem compreende-se todo estipêndio diverso do vencimento
recebido pelo servidor e que represente efetivo proveito econômico.
Art. 91. São vantagens a serem pagas àos servidores:
I- gratificações;
U - adicionais;
Art. 92. As vantagens de que trata este Capítulo não se incorporarão aos
vencimentos dos servidores, ressalvado o adicional por tempo de serviço. ,
Art. 93. As vantagens previstas nesta Seção não serão computadas nem
acumuladas para efeito de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores.
Seção II - Das Gratificações e dos Adicionais
Subseção I- Disposições Gerais
Art. 94. Serão deferidas ao servidor, nas condições previstas legalmente, as
seguintes gratificações e adicionais:
I- gratificação de função;
II - adicional por serviço extraordinário;
III - adicional de férias;
IV - adicional pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa;
V - adicional noturno;
VI- adicional por tempo de serviço;
VII - adicional por nível de escolaridade ou titulação;
VII - jetón
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo único - Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em
comissão somente farão jus à vantagem prevista no inciso II
Subseção II - Da Gratificação de Função
Art. 95. Ao servidor investido na função a que se refere o art. 19, será devida
uma gratificação até o limite de 20% (vinte) por cento do menor vencimento-base de
cargo efetivo, fixado na forma do plano de cargos, carreiras e vencimentos.
Parágrafo único - A vantagem paga pelo exercício de função gratificada não
será incorporada ao vencimento do cargo efetivo, após a destituição da função.
Art. 96. A vantagem continuará a ser devida durante as férias, afastamentos e
concessões legais.
Subseção III - Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, de segunda a sábado, e de
100% (cem por cento) quando executado aos domingos e feriados, exceto nos casos em
que a escala de trabalho seja exigência do cargo que o servidor ocupa ou em que haja
legislação específica.
$1º- O cálculo da hora será efetuado sobre o vencimento-base do servidor.
$ 2º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 71 será
acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Art. 98. Havendo a compensação de horários prevista no art. 79, 88 3º e 4º,
não será concedida a gratificação de que trata esta Subseção.
Art. 99. O ocupante de cargo em comissão e exercente de função gratificada
não faz jus à gratificação por serviço extraordinário.
Art. 100. É vedado conceder o adicional pela prestação de serviços
extraordinários acima de 50% do valor do vencimento-base do servidor, salvo quanto
aos serviços realizados aos domingos.
Parágrafo único - O adicional por serviço extraordinário não será
incorporado ao vencimento e será regulamentado mediante decreto.
Art. 101. A duração do trabalho dos servidores poderá, excepcionalmente,
ser acrescida de horas extraordinárias, não se admitindo recusa do servidor em prestá-
las, até o limite de duas horas diárias.
ROM BERTO FORRES. 66 CENTRO COR ZoTes ame MENDES RE EPI cas Dos 2336 asa EF anaitsas ans J
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MENTCIPAL DE MENDi=
Parágrafo único - O limite a que se refere este artigo poderá ser ampliado,
havendo concordância expressa do servidor designado para a realização do serviço
extraordinário.
Art. 102. Considerar-se-ão automaticamente autorizadas as horas
extraordinárias ocorridas em virtude de acidente com o equipamento de trabalho,
incêndio, inundação, missões oficiais sem tempo certo de duração e outros motivos de
casos fortuitos ou de força maior.
Art. 103. Não será submetido ao regime de serviço extraordinário:
I-o servidor em gozo de férias ou licenciado;
IH - o ocupante de cargo beneficiado por horário especial em virtude do
exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IH - em regime de turno ininterrupto.
Subseção IV - Do Adicional de Férias
Art. 104. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da média da
remuneração percebida ao longo do período aquisitivo.
Art. 105. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de
férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o
gozo das férias.
Parágrafo único - O adicional de férias será devido em função de cada cargo
exercido pelo servidor.
Subseção V - Do Adicional pelo Exercício de Atividade Insalubre, Perigosa
ou Penosa
Art. 106. Os servidores que trabalham em locais ou condições insalubres,
perigosas ou penosas farão jus, respectivamente, a um adicional remuneratório
correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 (quarenta por cento)
sobre o vencimento-base, nos moldes das normas regulamentadoras do trabalho nº 15 e
nº 16.
$1º - O adicional será concedido ao servidor à vista de laudo pericial emitido
por médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrados no Ministério do
Trabalho, elaborado por solicitação dos titulares das Secretarias Municipais ou órgãos
equivalentes, a que estiverem lotados os servidores. U
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RALBERTO FORRES, 66 CENTRO CEP DeCs ana MENDES RE ER PAN cartiitos Zaão
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
82º - Excepcionalmente em virtude do excesso de serviço ou da carência de
profissionais habilitados para execução do laudo mencionado no parágrafo anterior,
poderá o Poder Executivo Municipal, mediante justificativa circunstanciada, celebrar
convênio ou solicitar aos órgãos federais e estaduais competentes a realização e
confecção do laudo ou credenciar médicos ou engenheiro do trabalho, devidamente
registrados no Ministério do Trabalho.
8 3º - Todo servidor exposto a condições de insalubridade, periculosidade ou
penosidade deve ser submetido a exames médicos periódicos e específicos.
Art. 107. Não poderão ser acumulados os adicionais, devendo o servidor
o optar por apenas um deles.
Art. 108. O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou
penosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa à sua
concessão.
Art. 109. Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, ficando o Município
obrigado a fornecer gratuitamente a esses servidores os equipamentos próprios
exigidos pelas disposições legais específicas relativas à higiene e segurança do trabalho.
g 1º - Os equipamentos de que trata este artigo serão de uso obrigatório pelos
servidores em referência, sob pena de suspensão, na forma do inciso II do art. 184.
a 8 2º - Comprovada a existência de condições de insalubridade, o adicional é
devido de forma integral, ainda que a atividade não seja prestada de forma habitual e
permanente.
Art. 110. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou
substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as
doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação
própria.
Art. 111. É vedado o trabalho da servidora gestante, ou lactante em
atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas e penosas, podendo ser
readaptada, mediante recomendação médica, em novas funções, na forma prevista no
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENT RO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. GE FAX: (024) 2465-2336 /3321 e (024) 2465-3315
Subseção VI - Do Adicional Noturno
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 112. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora
acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52" 30” (cinquenta e
dois minutos e trinta segundos).
$ 1º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este
artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do percentual
relativo à hora extraordinária.
$ 2º - Nos casos em que a jornada de trabalho diária compreender um horário
entre os períodos diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente às horas
de trabalho noturno.
Subseção VII - Do Adicional por tempo de serviço
Art. 113. O adicional por tempo de serviço é devido a cada 3 (três) anos de
efetivo exercício no serviço público do Município, à razão de 3% (três por cento) do
valor do respectivo vencimento.
$ 1º. O servidor fará jus ao adicional, mediante requerimento, a partir do mês
seguinte em que completar o triênio de efetivo exercício no serviço público do
Município.
$ 2º. O adicional por tempo de serviço incorpora-se à remuneração do cargo
efetivo.
Art. 114. O servidor efetivo investido em cargo em comissão perceberá o
adicional por tempo de serviço calculado sobre o vencimento de seu cargo efetivo.
Subseção VIII - Do Adicional de nível de escolaridade ou titulação
Art. 115. O servidor efetivo que concluir curso de graduação, pós-graduação,
mestrado ou doutorado em área que tenha relação com as atribuições do seu cargo fará
jus à vantagem até o limite de 20% (vinte) por cento do vencimento-base do cargo
efetivo.
Art. 116. Os critérios para concessão desta vantagem serão definidos no
à
respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos. 1
3521 EB (ua 246s 3315
RAEBERIO FORRES, 66 CENTRO CEP ZeTuo qu MENDES — R$ &: AN Eta Dh6S- 2336
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(VARA MUNICIPAL DE MENHIo
Subseção IX - Do Jetón
Art. 117. - O servidor designado para participar de órgão de deliberação
coletiva fará jus ao jetón até o limite de 20% (vinte por cento) do vencimento base do
cargo, na forma a ser definida mediante decreto.
g 1º - O jeton será fixado por decreto e pago de acordo com a participação
efetiva do servidor às sessões do órgão de deliberação coletiva.
g 2º - É vedada a participação de servidor em mais de um órgão de
deliberação coletiva concomitantemente.
Seção III - 13º Vencimento
Art. 118. O 13º vencimento será pago, anualmente, a todo servidor municipal,
inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, independentemente da remuneração à
que fizerem jus.
81º - O 13º vencimento corresponderá à média da remuneração percebida ao
longo do período aquisitivo.
82º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada
como mês integral, para efeito do $ 1º deste artigo.
$ 3º - O 13º vencimento poderá ser pago em 2 (duas) parcelas, a critério da
Administração, sendo a 1º parcela paga até o 5º dia útil do mês de julho e sem
ultrapassar o dia 20 de dezembro, quando deverá estar pago integralmente.
Art. 119. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, o 13º vencimento
será pago proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício no ano, calculada
sobre a remuneração devida até a data do desligamento.
Capítulo IV - DAS INDENIZAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais
Art. 120. Constitui indenização paga ao servidor:
I-as diárias;
II - auxílio transporte;
IH - auxílio alimentação.
$ 1º - As indenizações não sofrerão desconto de qualquer natureza, nem
poderão ser computadas para percepção de quaisquer vantagens.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
82 - O pagamento de vantagens, a título indenizatório, ocorrerá apenas se o
servidor efetivo estiver em pleno exercício e enquanto durar o fato ensejador da
indenização.
$3º - O valor das indenizações será periodicamente atualizado, mediante
decreto.
Seção II - Das Diárias
Art. 121. Ao servidor efetivo que for designado para serviço, curso ou outra
atividade fora do Município, em caráter eventual ou transitório, serão concedidas, além
do transporte, diárias para custeio das despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção urbana.
Parágrafo único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo
devida pela proporcionalmente quando o deslocamento encerrar-se às 17:00h (dezessete
horas) ou iniciar-se após este horário.
Art. 122. O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias
úteis.
$ 1º - Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor do que
o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no
prazo estabelecido neste artigo.
$ 2º - É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar
serviços ou encargos não previstos no caput deste artigo.
Art. 123. Os valores e demais critérios para a concessão das diárias, serão
fixados mediante decreto, podendo, a critério da Administração Pública, serem
concedidas de forma antecipada aos servidores que assim o requererem.
Seção III - Do Auxílio Transporte
Art. 124 - O auxílio transporte será devido ao servidor nos deslocamentos da
residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em
decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
8 1º - O auxilio transporte nunca poderá ser superior a 60% (sessenta por
cento) do gasto comprovado com transporte.
$ 2º - Dentre as modalidades de transporte existentes, o valor a ser
indenizado será relativo ao mais barato, ainda que este ocorra com baldeações.
RALBERTO TORRES. 66 CENTRO CEP Socenama MENDES RA Bias cena das ada 33m BP acinios ass
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MENICIPAL DE MENDES
$ 3º - O servidor que utilizar veículo próprio, a pedido da Administração,
para atender a necessidade do serviço faz jus à indenização correspondente aos gastos
com combustível e eventuais desgastes mecânicos ou avarias do veículo, conforme
dispuser decreto do Executivo.
Seção IV - Do Auxílio Alimentação
Art. 125 - O auxílio alimentação será devido ao servidor na forma
estabelecida em ato normativo a ser editado pelo Chefe do Poder.
CAPÍTULO V - DAS FÉRIAS
Art. 126. Todo servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá
direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 1 (um) período
de férias remuneradas de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 127. As férias serão concedidas de acordo com a escala organizada pela :
chefia imediata, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor adquiriu o
direito.
Art. 128. Excepcionalmente, a critério da Administração, as férias poderão ser
concedidas em 3 (três) períodos, sendo que nenhum poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
g 1º - Os servidores da mesma família, cônjuges, pais e filhos terão direito a
gozar férias no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para a Administração.
$2 - É facultado ao servidor requerer a conversão de 1/3 das férias em
abono.
Art. 129. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade
do serviço, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de dois períodos.
Parágrafo único - As férias excepcionalmente não gozadas deverão ser
indenizadas.
Art. 130. Em caso de acumulação de cargos ou funções, o servidor gozará
férias, obrigatória e simultaneamente, nas suas distintas situações funcionais.
Art. 131. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para O júri, serviço militar ou
eleitoral ou por imperiosa necessidade de serviço.
ROBERTO TORRES, 66 - CENTRO CEP ZoTUm ma MENDES Rede Ecs rscsza36 3301 EB (ua Mesas Ú
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 132. Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento base
do cargo correspondente, a todas as vantagens que percebia no momento em que
passou a fruí-las, acrescido do adicional de férias previsto no art. 104.
Art. 133. As férias dos servidores do magistério serão reguladas por normas
específicas.
Art. 134. O servidor público que opere direta e permanentemente aparelhos
de Raio X ou com substâncias radioativas gozará O igatoriamente 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer
hipótese, a acumulação.
Art. 135. O servidor, ao entrar em período de férias, comunicará ao chefe
imediato o seu endereço eventual.
CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais
Art. 136. Conceder-se-á licença:
I- para tratamento de saúde;
Il - à gestante, à lactante, à adotante e à paternidade;
III - por acidente em serviço ou por doença profissional;
IV- por motivo de doença em pessoa da família;
V - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
VI- para o serviço militar;
VII - para concorrer a cargo eletivo;
VIII - para exercício de mandato classista;
IX- para trato de assuntos particulares;
X - prêmio.
g 1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por
período superior a 12 (doze meses) meses, salvo no caso dos incisos 1, VI e VIII. N
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. GR FAX: (024) 2465-2336 /3321 2 (024) 2465-3315
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
8 2º - No caso dos incisos V e IX a licença será sem remuneração.
& 3º - Fica vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das
licenças previstas nos incisos 1, II, II, IV deste artigo, sob pena de devolução do que foi
percebido indevidamente em prejuízo aos cofres públicos, salvo nas hipóteses de
atividades concomitantes autorizadas.
& 4º - Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório, só
poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I, II, III e VI deste artigo.
8 5º - Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão será concedida
apenas as licenças previstas nos incisos 1, Il e TI deste artigo.
g 6º - O servidor ocupante de cargo em comissão e titular de cargo efetivo
será exonerado do cargo comissionado e licenciado do cargo efetivo, sempre que a
licença ultrapassar 30 (trinta) dias, salvo na hipótese do inciso Il deste artigo.
8 7º - O servidor efetivo, investido em função gratificada, será dela destituído
no momento em que se licenciar do cargo efetivo, sempre que a licença ultrapassar 45
(quarenta e cinco) dias.
$ 8º - Findo o período de licença, deverá o servidor retornar ao seu cargo no
primeiro dia útil subseguente, sob pena de falta ao serviço neste e nos demais dias em
que não comparecer, salvo justificativa prevista nesta Lei.
Art. 137. Nas licenças dependentes de inspeção médica, expirado o prazo
legal da concessão, o servidor será submetido à nova inspeção, que concluirá pela sua
volta ao serviço, pela readaptação, ou pela aposentadoria por invalidez
Art. 138. As licenças previstas nos incisos I, II e III art. 136 serão autorizadas
por inspeção médica, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos ou atestados.
g 1º - Será facultado à autoridade municipal competente, em caso de
dúvida, exigir nova inspeção médica, podendo inclusive, neste caso, designar junta
médica.
8 2º - No caso de o laudo ou atestado não ser aprovado, o servidor será
obrigado a reassumir imediatamente o exercício do cargo, a partir de sua ciência do
despacho denegatório, sob pena de serem consideradas faltas ao serviço os dias de
ausência do servidor.
g 3º - Na hipótese de ocorrer a falsa afirmativa por parte do médico atestante,
o servidor e o médico serão submetidos a processo administrativo disciplinar, que
apurará e definirá responsabilidades, e, caso o médico atestante não esteja vinculado ao
Município, para fins disciplinares, o fato será comunicado ao Ministério Público e ao
Conselho Regional de Medicina competente. N
R.ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ. HR FAX: (024) 2465-2336 / 3321 EB (024) 2465-3315
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MENICIPAL DE MENDES
$ 4º - Em casos excepcionais, serão aceitos laudos ou atestados de órgão
médico de outra entidade pública ou ainda de origem particular, com firma
reconhecida, sempre a critério da autoridade competente.
$ 5º - No processamento das licenças dependentes de inspeção médica, será
observado o devido sigilo sobre os respectivos laudos ou atestados.
Art. 139. Terminada a licença ou considerado apto, o servidor reassumirá
imediatamente o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de
ausência ao serviço, ressalvados os casos de prorrogação previstos neste Capítulo.
Parágrafo único - Se da inspeção médica ficar constatada simulação do
6 servidor, as ausências serão havidas como faltas ao serviço e o fato será comunicado à
Secretaria Municipal de Administração, para as providências disciplinares cabíveis.
Art. 140. A licença poderá ser prorrogada ex officio ou a pedido.
Parágrafo único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de
findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período
compreendido entre a data do término e a da publicação ou ciência do despacho pelo
interessado.
Art, 141. O servidor licenciado comunicará ao chefe imediato o local onde
poderá ser encontrado.
Art. 142. É vedada a negociação das licenças previstas neste Capítulo,
inclusive quanto aos seus prazos, que são ininterruptos, não podendo qualquer licença,
Ç sob nenhuma hipótese, ser convertida em abono pecuniário, exceto a licença-prêmio.
Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 143. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que
fizer jus.
Parágrafo único - O servidor gozará de licença para tratamento de saúde
remunerada pelo Município até o 15º (décimo quinto) dia de afastamento, a partir do
qual deverá requerer o auxílio-doença perante o órgão gestor do respectivo regime de
previdência social, na forma da legislação previdenciária.
Art. 144. A concessão da licença para tratamento de saúde deve ser precedida
de inspeção médica, que será realizada, sempre que necessário, no local onde se
encontrar o servidor.
ER ALBERIO FORRES, 66 CENERO CEP ZoTattano MENDES + RE ES san d4oS 2336 333 E uses y
ESTADO DO RIO DE JANFIRO
CÂMARAS MUNICIPAL DE MENDES
Art. 145. O servidor não reassumirá o exercício do cargo sem nova inspeção
médica, quando a licença concedida assim o tiver exigido; realizada essa nova inspeção,
o respectivo laudo ou atestado médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação
da licença, pela readaptação do servidor ou pela sua aposentadoria.
Art. 146. O servidor que se recusar à inspeção médica ficará impedido do
exercício do seu cargo, até que se realize a inspeção.
Parágrafo Único - Os dias em que o servidor, por força do disposto neste
artigo, ficar impedido do exercício do cargo serão tidos como faltas ao serviço.
Art. 147. No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica,
caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Seção III - Da Licença à Gestante, à Lactante, à Adotante e à Paternidade
Art. 148. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos, a partir do parto, sem prejuízo da remuneração. “
$ 1º - A licença poderá ser concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação,
mediante recomendação médica.
$ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
$ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento a servidora,
caso seja julgada apta por inspeção médica, reassumirá o exercício do cargo.
8 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a
30 (trinta) dias de repouso remunerado, findo o prazo, reassumirá o exercício do cargo,
salvo se não for julgada apta por inspeção médica.
$ 5º - É assegurado à servidora gestante, durante o período de gravidez, e
exclusivamente por recomendação médica, o desempenho de funções compatíveis com
a sua capacidade laborativa, sem prejuízo de sua remuneração, na forma prevista no
art. 40 desta Lei.
Art. 149. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com
até 30 (trinta) dias de nascimento terá direito a licença remunerada de 180 (cento e
oitenta) dias.
$1º - A partir do 30º dia de nascimento, a licença será concedia na seguinte
proporção:
ROALBERTO TORRES, 66 CENTRO CET Zeca nas MpNDES ri ERVAS cons aci asso dan EP ana aos ans
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MENICIPAL DE MENDES
I- Do 31º dia do nascimento até a idade de 1 (um) ano: 120 (cento e vinte)
dias de licença;
H - Acima de 1 (um) ano de nascimento até o limite máximo de 4 (quatro)
anos - 60 (sessenta) dias de licença.
II - Entre 4 (quatro) anos e 8 (oito) anos de idade - 30 (trinta) dias.
g 2º - O prazo de que trata este artigo será de 8 (oito) dias,
independentemente da idade da criança, se O servidor adotante for do sexo masculino.
83º - Se o adotante for o casal de servidores a licença será concedida à
mulher.
8 4º - A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do
termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 150. A licença paternidade será concedido ao servidor pelo parto de su.
esposa ou companheira, para fins de dar-lhe assistência, durante o período de 8 (oito)'
dias consecutivos a partir do nascimento do filho, podendo, a critério da Administração
Pública ser estendido para até 15 (quinze) dias.
Seção IV - Da Licença por Acidente em Serviço ou Doença Profissional
Art. 151. O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença
profissional fará jus à licença, sem prejuízo da remuneração.
Art. 152. Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido
pelo servidor e relacionado mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo.
$1º- Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I- decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício
do cargo;
I- sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
HH - sofrido durante o percurso do trabalho para o local de refeição.
$ 2º - O disposto nos incisos Il e UI não será aplicado, caso o servidor, por
interesse pessoal, tenha interrompido ou alterado o percurso.
Art. 153. A prova do acidente será feita em processo regular, devidamente
instruído, inclusive acompanhado de declaração das testemunhas do evento, cabendo à
inspeção médica descrever o estado geral do acidentado, mencionando as lesões
produzidas, bem como as possíveis consequências que poderão advir ao acidente.
RALBERTO FORRES 0G- CENTRO CER ToTue mt St Nhim o RA E RN catiZtrT4oS 336 ASM B EHD4) 2405.3515
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDE=
Parágrafo Único - Cabe ao chefe imediato do servidor adotar as providências
necessárias para o início do processo regular de que trata este artigo, no prazo de 08
(oito) dias, contados do evento.
Art. 154. Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do
serviço ou de fatos nele verificados, devendo o laudo médico caracterizá-la detalhada e
rigorosamente, estabelecendo o nexo de causalidade com as atribuições do cargo.
Art. 155. A licença poderá ser prorrogada, desde que mediante atestado
médico.
Seção V - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 156. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em
pessoa de sua família, cujo nome conste em seu assentamento individual, mediante
comprovação médica. a
8 1º - Por pessoa da família entende-se o cônjuge, companheiro ou
companheira, ascendente e descendente até o 2º grau em linha reta.
8 2º - A licença somente será deferida se a assistência pessoal do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
8 3º - Não se considera assistência pessoal ao doente a representação, pelo
servidor, dos seus interesses econômicos ou comerciais.
8 4º - O período da licença prevista nesta Seção não poderá ultrapassar o
prazo de 90 (noventa) dias, com direito à percepção da remuneração integral até o 30º
(trigésimo) dia.
8 5º - Após o 30º dia e até o término da licença, será descontado 50%
(cinquenta) por cento da remuneração.
Seção VI - Da Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro
Art. 157. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge
ou companheiro, também servidor público, que tenha sido deslocado para servir em
outra localidade distante do Município, ou para o exercício de mandato eletivo dos
Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro
Município.
R. AM BERTO TORRES 66 CENTRO CLP Dat une O SEPNDENO RE 3: RN CODA DSG RIA 3377 & 04 7465 AS TE Ny
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*MERGES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDE»
g 1º. A licença se dará sem remuneração.
$2º.O prazo da licença não poderá ser superior a 12 (doze) meses.
Seção VII - Da Licença para 0 Serviço Militar
Art. 158. Ao servidor convocado para O serviço militar obrigatório ou para
outros encargos de segurança nacional será concedida licença, à vista de documento
oficial que comprove a convocação, assegurado o direito de opção pela remuneração do
cargo.
g 1º - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 3
(três) dias para assumir O exercício do cargo, findo o qual os dias de ausência serão
considerados como de faltas injustificadas.
82º - O prazo previsto no parágrafo anterior terá início na data de
desincorporação do servidor.
Seção VIII - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
Art. 159. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante A
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a
cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, na
forma da legislação eleitoral.
Parágrafo único - A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo
quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor afastar-seá do exercício do cargo,
emprego ou função como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da
remuneração.
Seção IX - Da Licença para Exercício de Mandato Classista
Art. 160. É assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para O
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito
nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
$ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção ou representação, nas referidas entidades, até o máximo de 2 (dois) por
entidade. N
RONEBERIO LORRES 66 CENTRO CEP Termas SNDIS RE Eca tses paso 351 EB cus) Dos 3315
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COOTARA MENICIPAL DE MENDES
8 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no
caso de reeleição, e por uma única vez.
Seção X - Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 161. Ao servidor poderá, após três anos de efetivo exercício, ser
concedida licença, sem remuneração, pelo prazo de até 12 (doze) meses, para O trato de
interesse particular, desde que a Administração entenda ser conveniente a concessão da
licença.
g 1º - O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença,
configurando falta os dias que não trabalhar.
g 2º - A licença excepcionalmente poderá ser interrompida, a pedido do
servidor e por interesse da Administração.
$ 3º - Findo o prazo da licença, o servidor deverá, dentro de 2 (dois) dias,
retornar ao exercício do cargo, configurando falta os dias que não trabalhar.
$ 4º - Não se concederá nova licença de igual natureza à prevista nesta Seção
antes de decorridos o período de 3 (três) anos
Seção XI - Da Licença prêmio
Art. 162. O servidor, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à licença
de 3 (três) meses, sem prejuízo da remuneração, podendo ser convertida, até 50%, em
abono pecuniário.
g 1º - A licença-prêmio não poderá ser acumulada por mais de 2 (dois)
períodos.
$ 2º - Os demais critérios para concessão da licença-prêmio serão fixados
mediante decreto.
CAPÍTULO VII - DAS CONCESSÕES
Art. 163. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I- por 1 (um) dia:
a) para a doação de sangue;
b) para alistamento militar.
ROBERTO TORRES. 66 CENTRO CUP Dora ano MENDES Rô. Boca tos dass as EB us osass
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Ce
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E AMARA MUNICIPAL DE MENDES
Il - por 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
II - para participação em júri, eleições e outras obrigações legais.
$ 1º- Na hipótese do inciso II, a compensação de dias aos quais terá direito o
servidor deverá ser gozada de imediato e de uma única vez.
8 2º- As ausências referidas neste artigo serão abonadas pela chefia imediata
do servidor, que anexará o comprovante respectivo no boletim mensal de frequência.
$ 3º - Se não for anexado o comprovante referido no parágrafo anterior no
boletim mensal de frequência, a ausência será considerada como falta injustificada.
Art. 164 Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo
do exercício do cargo.
$ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do
trabalho.
$ 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial)
independentemente de compensação de horário.
8 3º. As disposições do $ 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge,
filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso,
compensação de horário na forma do $ 1º deste artigo.
CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 165. É assegurado ao servidor, ativo ou inativo, requerer ao Poder
Público em defesa de direito ou de interesse pessoal, independentemente de qualquer
pagamento.
Art. 166. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-
lo e encaminhado por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o
requerente.
RALBERIO TORRES. 66 CENTRO CEP Secom ND RE ERRA natas 2336 om EB coa Mes ans U
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ESTADO DO RIO DE JANEIBO
CAMARA MEMCIPAL DE MENDES
$ 1º - O chefe imediato do requerente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após
o recebimento do requerimento, para remetê-lo à autoridade competente.
$ 2º - O requerimento será decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial, quando o
prazo máximo será de 90 (noventa) dias, devendo o requerente ser devidamente
comunicado quanto à dilação do prazo.
Art. 167. Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão denegatória.
g 1º - É de 15 (quinze) dias, contados, a partir da ciência do ato ou da decisão,
o prazo para apresentação de pedido de reconsideração
$ 2º - O pedido de reconsideração deverá ser despachado no prazo de 10
(dez) dias e decidido dentro de 60 (sessenta) dias.
$ 3º - Não se admitirá mais de um pedido de reconsideração.
Art. 168. Caberá recurso:
1- do indeferimento do pedido de reconsideração;
UN - das decisões administrativas e dos recursos contra elas sucessivamente
interpostos.
tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às
g 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à qui
demais autoridades. “S
8 2º - O recurso será encaminhado, de imediato, por intermédio da
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 169. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias a contar
da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 170. O recurso será decidido no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 171. O direito de requerer prescreve.
I-em 5 (cinco) anos, quanto aos atos:
ROALBERTO CORRES, 66 CENTRO CREDO Carnes cr Eras ccuza nisso dat EB cross
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
a) de demissão;
b) de cassação de aposentadoria;
c) que coloquem o servidor em disponibilidade ou;
d) que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes do vínculo
institucional com a Administração;
H- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação
do ato impugnado ou da data de ciência pelo interessado.
Art. 172. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
suspendem a prescrição.
Axt. 173. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada por
nenhuma autoridade.
Art. 174. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, podendo ser extraídas cópias de atas e
documentos do processo pelo servidor ou pelo procurador por ele constituído.
Art. 175. A administração pode rever seus atos, por conveniência «E
oportunidade, e anulá-los a qualquer tempo quando eivados de ilegalidade.
TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I- DOS DEVERES
Art. 176. São deveres do servidor:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
H - ser leal às instituições a que servir;
II - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
EM BERTO FORRES 66 CENTRO CET Zeca ano = SEE NB o RA &: AN CEA D46STSS6 SIN B (11245 2463-3315
V - atender com presteza, sem preferências pessoais: y
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CS MARA MENICIPAL DE MENDES
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - guardar sigilo dos assuntos da Administração Pública sempre que
exigido em lei;
VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo que exerce;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio
público;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual no serviço, inclusive para convocação de serviços
extraordinários;
XI- tratar com urbanidade as pessoas;
XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XII - testemunhar e compor até 2 (duas) comissões, quando convocado, em
sindicâncias e processos administrativos;
XIV - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e
convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
XV - seguir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
XVI - fregiientar programas de treinamento ou capacitação instituídos ou
financiados pela Administração;
XVH - colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à
Administração as medidas que julgar necessárias;
XVII - tomar as devidas providências para que esteja sempre atualizado o
seu assentamento individual, bem como sua declaração de família;
ROM BERTO FORRES, 66 CENTRO CEP PATO ama ss pNDrs Ri Branca 2465 2336 352 EB cura) 24653315 Ú
45
VS FADO DO RIO DE dASHiRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDE=
XIX - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade
competente;
CAPÍTULO Il - DAS PROIBIÇÕES
Art. 177. Ao servidor é proibido:
I- ausentar-se do serviço durante O expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
I - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
HI - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
à execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares;
VII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades
públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo,
porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização
do serviço;
VIH - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
IX - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa,
exceto em situações transitórias de emergência;
X - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
XI - coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiar-se a associação
profissional ou sindical ou a partido político;
XH - recusar-se ao uso de equipamento de proteção individual destinado à
proteção de sua saúde ou integridade física, ou à redução dos riscos inerentes ao
trabalho;
XIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado. q
R. ALBERTO FORREMS dó “CENTRO CEP JoTua ten MENDES Rá S: AN cando D4GE SE ASI = REETRE NERI
46
STADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MENICIPAL DE MENDE=
XIV - ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente
durante o horário do trabalho ou apresentar-se ao serviço, habitualmente, sob sua
influência;
XV - coagir outro servidor para receber favores de qualquer espécie;
XVI - constranger outro servidor, fornecedor ou contribuinte com o intuito
de obter vantagem econômica, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico
ou ascendência inerentes ao exercício do cargo ou função.
XVI - assediar, valendo-se do cargo que ocupa, sexualmente servidor de
nível hierárquico inferior.
XVIH - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em
detrimento da dignidade da função pública;
XIX - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de
sociedade civil, ou exercer atividade empresarial, e nessa qualidade, contratar com o
Município;
XX - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas
municipais;
XXI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
XXI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXIII - proceder de forma desidiosa;
XXIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços o
atividades particulares;
XXV - levar para repartição material, equipamentos ou objetos pessoais sem
autorização expressa do superior hierárquico;
XXVI - exercer quaisquer atividades, inclusive manter conversas é fazer
leituras, incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XXVII - comercializar bebidas, comidas e roupas no local e horário de
trabalho;
XXVII - praticar atos de sabotagem contra O serviço público;
EM BERIO FORRES 66 CENTRO CEP Zorun qua ATENDE Ré EE rasca sos tus as E quos, 2468-3315
47
ESTADO DO RIO DE SAS TRO
CAMARA MUMCIPAL DE MENDES
XXIX - acumular cargos na forma vedada no Capítulo Yi do Título TV desta
Lei.
CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO
Art. 178. Ressalvados os casos previstos no art 37, XVL a, bec da
Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
g1º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
$ 2º - A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
$ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo
ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de
que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 179. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos
efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o
exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos.
ocupa poderá optar unicamente pela remuneração do cargo de confiança ou pel
remuneração de um dos cargos efetivos acrescida de gratificação, a ser fixada no plano
de cargos e carreiras e vencimentos, até o limite de 20% do vencimento do cargo
comissionado.
Parágrafo único - O servidor que se afastar dos dois cargos efetivos ea
a
Art. 180. A acumulação proibida será verificada em processo administrativo.
$ 1º - Provada a má-fé, o servidor perderá os cargos ou as funções que exercia
e será obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do
procedimento penal cabível.
8 2º - Caso o servidor não tenha agido de má-fé, será concedido o direito de
opção por um dos cargos ou funções.
ROBERTO FORRES. 66 CENTRO CUP ZoTbm amo MENDES RE Econ tsos 2536 3320 BB cor 2465-3515 W
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
& 3º - Na hipótese do $ 1º deste artigo, à demissão será comunicada ao órgão
ou entidade em que o servidor exercer cargo, emprego ou função.
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 181. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato
omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.
Parágrafo único - As responsabilidades civil e penal serão apuradas e
punidas na forma da legislação federal pertinente.
Art. 182. A indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao
erário será reparada de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor
assuma a responsabilidade pelos atos praticados.
g 1º - Comprovada a falta de recursos para reparar os danos causados na
forma do caput deste artigo, a indenização dar-seá na forma prevista no art. 87,
aplicando-se ao valor devido os índices oficiais de correção monetária.
8 ? - Os prejuízos causados pelo servidor por culpa, negligência,
imprudência ou imperícia serão indenizados na forma do art. 87.
8 3º - Tratando-se de dano causado a terceiros, O servidor responderá em
ação regressiva, no forma da lei civil.
Art. 183. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de
absolvição criminal que negue à existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que 05
eventuais descontos remuneratórios indevidamente suportados pelo servidor serão
restituídos.
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Art. 184. São penalidades disciplinares:
I- advertência;
W- suspensão;
II - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI destituição de função gratificada. A
RO BURTO TORRES 66 CENERO CEI zera amo MENDES Rd Bras es aro sr B anne
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo único - No caso de cassação de aposentadoria, a autoridade
competente deverá comunicá-la ao órgão gestor da previdência social.
Art. 185. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais.
8 1º - As penas impostas aos servidores serão registradas em seus
assentamentos funcionais.
$ 2º - O ato de imposição da penalidade mencionará, sempre, o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 186. A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação da
proibição constante do art. 177, incisos I a XIII desta Lei, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentos ou normas internas, desde que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art. 187. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
8 1º - O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à
inspeção médica, determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão
de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade quando cumprida a determinação.
$ 2º - O servidor suspenso perderá, durante o período de suspensão, todas as
vantagens e direitos do cargo.
Art. 188. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtira efeitos
retroativos para a fruição de quaisquer direitos e obtenção de vantagens.
Art. 189. A demissão, apurada em processo administrativo disciplinar, será
aplicada nos seguintes casos:
I- crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo, observado o art. 196 desta Lei;
N
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. Rr: (024) 2465-2336 / 3321 E) (024) 2465-3315
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
III - inassiduidade habitual, observado o art. 197 desta Lei;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI- insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa ou defesa de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal,
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos, inclusive
de proventos deles decorrentes, quando eivados de má-fé, observado o disposto no
Capítulo II do Título IV, desta Lei;
XIII - transgressão ao art. 177 incisos XIV a XXII, desta Lei;
XIV - reincidência de faltas punidas com suspensão.
Art. 190. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade que tiver conhecimento do fato, notificará
o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão,
adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
81º. O processo administrativo disciplinar previsto no caput deste artigo
observará as seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que instituir o procedimento, a
comissão terá a mesma composição da comissão do processo administrativo disciplinar.
II - instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;
HI - julgamento. q
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES -— RJ. Res: (024) 2465-2336 / 3321 E) (024) 2465-3315
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CANIARA MEMICIPAL DE MENDES
$ 2º - A indicação da autoria de que trata o inciso 1, do parágrafo anterior,
dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos,
empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal dos órgãos ou
entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico.
8 3º - A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação em que terão transcritas as informações de que trata o
parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado ou a
citação por edital, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita.
$ 4º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório quanto à inocência
ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos,
opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo
legal e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
$ 5º - No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
8 6º - O exercício do direito de opção pelo servidor, até o último dia de prazo
para defesa, configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá, automaticamente,
em pedido de exoneração do outro cargo.
$ 7º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé aplicar-se-á a
pena de demissão, cassação da aposentadoria ou destituição ou disponibilidade em
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilega
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
8 8º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias,
quando as circunstâncias o exigirem.
8 9 - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos V e
Vl desta Lei.
Art. 191. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar
comprovado, em processo administrativo ou judicial, que não foram observados os
requisitos legais para concessão.
Art. 192. A destituição de servidor comissionado, não ocupante de cargo
efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão. Q
R. ALBERTO TORRES, 06 CENTRO CEP GT anti o NEE NIRO o RE EF cana Mes DRE 3 E ouusans
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 193. A demissão de cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão,
nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 189 desta Lei, implica o ressarcimento ao erário,
sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 194. A demissão do cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão
por infringência aos incisos I, IV e X do art. 189 desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor
para nova investidura em cargo público do Município pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal, como
ocupante de cargo comissionado, o servidor que for destituído de cargo em comissão
por infringência aos incisos XVII e XXI do art. 177 e XI do art. 189 desta Lei.
Art. 195. A destituição de função gratificada poderá ser aplicada nos casos de
infração sujeita à penalidade de suspensão.
Art. 196. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor
ao serviço por 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 197. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 198. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,
também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 190 desta Lei,
observando-se especialmente que:
I- a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de
ausência intencional do servidor ao serviço por 15 (quinze) dias consecutivos;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, pelo período de 30 (trinta) dias, interpoladamente,
durante o período de 12 (doze) meses.
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos
autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de
cargo, sobre a justificativa da ausência ao serviço superior a 15 (quinze) dias e remeterá
o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 199. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente
superior de autarquia e fundação pública, quando se tratar de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão
entidade;
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES -— RJ. Rr: (024) 2465-2336 / 3321 4 (024) 2465-3315 q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MENICIPAL DE MENDE=
H - pelos Secretários Municipais, Coordenadores ou Diretores de
Departamento, por delegação, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
HI - dirigentes de autoridades administrativas, por delegação, na forma dos
respectivos regimentos e regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de
até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver, por delegação, feito a nomeação ou à
designação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão ou destituição de
função gratificada.
Art. 200. A ação disciplinar prescreverá em:
I- 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
H-1 (um) ano, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;
III - 6 (seis) meses quanto à advertência.
$ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido pela autoridade competente para iniciar o processo administrativo
respectivo.
& 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
83º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo
disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade
competente.
TÍTULO V - DA SINDICÂNCIA, DO AFASTAMENTO PREVENTIVO E
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
Art. 201. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for 0 caso
diretamente por processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado amplo
direito de defesa.
Parágrafo único - As providências de apuração terão início logo em seguida
ao conhecimento dos fatos e iniciar-se-ão por relatório circunstanciado do ocorrido.
ROBERTO FORRES 66- CENTRO CUP Rech ant MENDES O Rd Boca raça rasa 3321 EB cuas 2465-5315 q
s FADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
CAPÍTULO H - DA SINDICÂNCIA
Art. 202. A sindicância será instaurada a fim de apurar o cometimento de
infração e determinar a imposição da pena, mediante procedimento sumário,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único - Sempre que O ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação
de disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração
de processo administrativo disciplinar.
Axt. 203. São competentes para instaurar sindicância:
I- o Prefeito, os Secretários Municipais e os Coordenadores ou Diretores do
Departamento de Administração;
I - o Presidente da Câmara Municipal;
HI - o dirigente de autarquia e fundação pública.
Art. 204. O procedimento sumário da sindicância será iniciado pela
autoridade competente em aplicar a pena decorrente da tipificação do fato, com a
expedição de portaria que indique:
I - a determinação de apuração pela Comissão de Sindicância;
H-o fato;
WI - a tipificação;
IV - a determinação de intimação do servidor faltoso para exercer o direito de
defesa escrita até 10 (dez) dias da data da intimação;
V - a determinação de prazo para a realização da audiência de conhecimento
que não poderá exceder 10 (dez) dias do prazo para apresentação da defesa escrita;
VI - determinação de prazo para a decisão da Comissão de Sindicância, que
não poderá exceder a 10 (dez dias) da audiência de conhecimento, admitida sua
prorrogação por até 20 (vinte) dias.
$g 1º. A Comissão de Sindicância será composta por 3 (três) servidores, sendo
2 (dois) efetivos e 1 (um) comissionado.
R. ALBERTO FORRESca6 -€ ENTRO CEP Zara ua = MT ANDES Ri = AN ctiZdo 465 DR3O GI Sy BAN AOS SS q
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDE=
8 2º. Os membros da Comissão de Sindicância terão servidores efetivos como
suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, incumbidos de substituir os membros
titulares nos impedimentos e afastamentos, fazendo jus a respectiva vantagem somente
a partir da substituição.
g 3º. Não poderá participar da Comissão de Sindicância, cônjuge,
companheiro ou parente, consangiíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2?
(segundo) grau do acusado, ou que possuam, com este, relação de subordinação
hierárquica, de amizade ou inimizade.
& 4º. Os membros da Comissão de Sindicância não poderão possuir o grau de
parentesco mencionado no s3º.
$ 5º. O acusado deverá indicar seu advogado ou valer-se de advogado dativo
indicado pela seccional da OAB.
Art. 205. Da sindicância poderá resultar:
I- arquivamento dos autos;
H - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
dias;
IN - instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos em que à
infração importar na aplicação de pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias ou de
demissão.
Art. 206. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos
autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo
administrativo disciplinar. =
CAPÍTULO IH - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 207. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo
disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
60 (sessenta) dias, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens decorrentes do cargo
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
ROALBERTO TORRES. 66 CENTRO CEP Zoruo ums ATENDES Rd Eca raos-rsão sat E quis) 246 SAIS q
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I - Disposições Gerais
Art. 208. O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Parágrafo único - O servidor em estágio probatório submete-se a processo
administrativo sumário, assegurada ampla defesa, na forma prevista no art. 186 e
seguintes dessa Lei.
Art. 209. O processo administrativo disciplinar precederá à aplicação das
penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função gratificada,
assegurado ao acusado amplo direito de defesa.
Art. 210. O processo administrativo disciplinar será conduzido pelos
membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Parágrafo único - O decreto regulamentar a ser editado após a publicação
desta Lei disciplinará a atuação da Comissão.
Art. 211. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da Administração.
Art. 212. O processo administrativo disciplinar desenvolve-se nas seguintes
fases:
I - instauração, com a publicação do ato que instaura o processo
administrativo disciplinar. ;
II - instrução, que compreende interrogatório, produção de provas, defesa e
relatório;
HI - julgamento.
Parágrafo único: A instauração do processo administrativo disciplinar
compete às autoridades do art. 199.
Art. 213. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
não excederá a 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de indiciação do
servidor, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o
exigirem, ou por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de
ato ou decorram de omissão da Administração. N
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. Rrax: (024) 2465-2336 /3321 E) (024) 2465-33
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Seção II- Da Instrução
Art. 214. A instrução do processo administrativo disciplinar obedecerá ao
princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito.
Art. 215. Os autos da sindicância, se
ocorrida, integrarão o processo
administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Art. 216. Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de
provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos
completa elucidação dos fatos.
e peritos, de modo a permitir a
Ast. 217. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas é formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
g 1º - O presidente da Comissão poderá denegar O pedido considerado
impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos.
g 2.º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial do perito.
Art. 218. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo Presidente da Comissão, devendo
interessado, ser anexada aos autos.
a segunda via, com o ciente do
g 1º - Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição “a
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com
indicação do dia, hora e local onde será prestado o depoimento.
$ 2º - Caso a testemunha esteja em local incerto e não sabido, será procedida
a citação mediante publicação no diário da imprensa
oficial.
Art. 219. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo.
8 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo a evitar que
uma ouça o depoimento da outra.
g 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes, quando necessária para O esclarecimento
dos fatos.
E ME BERTO FORRESÇ6O d ENTRO CUP RaToe tuto MT NDES o RI g:
NS catiTs) 24652336 330 Es (1124) 2465-3315 N
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ES FADO DO RIO DE Ji piRoO
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Art. 220. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá O
interrogatório do acusado.
$ 1.º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou
circunstâncias será promovida a acareação entre eles.
$2º- O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como
à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se-lhe, porém, reinquirir o acusado e as testemunhas através do presidente
da comissão.
Art. 221. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que seja submetido a exame médico.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em autos
apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 222. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
$ 1º - O indiciado será citado, por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da
citação, assegurando-se-lhe vista dos autos do processo na repartição.
$ 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20
(vinte) dias.
83º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências
reputadas indispensáveis, pela Comissão, ou a requerimento do indiciado. =
$ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação SE
prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da
comissão que fez a citação, com as assinaturas de 2 (duas) testemunhas.
Art. 223. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, publicado em órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação,
para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da publicação do edital.
Art. 224. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
RM BERLO TORRES. 66 CENTRO CPP Joana MENDES — RI g: AN ab4 2465-2336 332 =) 104 2403.3513 q
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$ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
8 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor efetivo, de preferência bacharel em Direito, como defensor
dativo.
Art. 225. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório detalhado, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para
formar a sua convicção.
$ 1º - O relatório será preciso quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor.
$ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes
ou atenuantes.
Art. 226. O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão,
será remetido à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento.
Seção III - Do Julgamento
Art. 227. No prazo de 30 (trinta dias), contados do recebimento do processo,
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º - O processo será encaminhado à autoridade competente para aplicar a
pena proposta.
$ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
8 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o
inciso 1 do art. 199 desta Lei.
Art. 228. O julgamento será baseado no relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
$ 1º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES — RJ. E) FAX: (024) 2465-2336 /3321 E) (024) 2465-3315 N
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8 2º - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar à penalidade proposta, abrandá-
la ou isentar o servidor de responsabilidade, ouvida a respectiva assessoria jurídica.
Art. 229. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo, observado o prazo prescricional.
Art. 230. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 231. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público, para eventual
instauração de ação penal, ficando um traslado na repartição.
Art. 232. O servidor que responde a processo administrativo disciplinar
somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Art. 233. As decisões proferidas em processos administrativos constarão dos
assentamentos individuais do servidor.
Seção IV - Da Revisão do Processo
Art. 234 - O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto,
observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do
punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
$ 2º - Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
$ 3º - No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.
Art 235. A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no
processo original.
Art. 236. O requerimento da revisão do processo será encaminhado ao
dirigente máximo de cada Poder ou entidade respectiva.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CEN RO CEP Z6Tun-900 = MENDES = RE. Br AN (124) 2465-2336 332 E) (1124) 2465.3315
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Parágrafo único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará
a constituição de comissão, na forma desta Lei.
Art. 237. A revisão correrá em apenso ao processo original.
Art. 238. A Comissão Revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 239. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e os procedimentos próprios da comissão do processo administrativo
disciplinar.
Art. 240. O julgamento caberá à autoridade imediatamente superior àquela
que aplicou a penalidade apurada mediante processo administrativo disciplinar, exceto
quando essa autoridade for o Prefeito.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de até 30 (trinta) dias
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Art. 241. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente poderá,
fundamentadamente, alterar a classificação da falta disciplinar, modificando a pena,
absolver o servidor ou anular o processo.
$ 1º - No caso de absolvição, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
$ 2º - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 242. O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público do
Município de Mendes.
Art. 243. O servidor municipal será homenageado, com a concessão de folga
no dia do seu aniversário, sendo a data irrevogável e intransferível.
Art. 244. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de vencimento, ficando prorrogado, para
o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.
R ALBERTO FORRES. 66 CENTRO CEP ZEcMaa MENDES RL BEAN: cara 465 2336 3321 EP una 65 351S N
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Art. 245. Nenhum servidor poderá ser removido, redistribuído ou cedido nos
6 (seis) meses anteriores às eleições municipais, nem nos 3 (três) meses subsegientes.
Parágrafo único - O servidor eleito para desempenho de mandato eletivo
que continue exercendo as atribuições do cargo efetivo não poderá ser removido,
redistribuído ou cedido, desde a expedição do diploma eleitoral até o término do
mandato.
Art. 246. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,
ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município.
Parágrafo único - É vedado o ajuste mediante designações recíprocas entre
os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Art. 247. É assegurada a estabilidade excepcional, na forma do art 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, àqueles servidores que tenham
ingressado na administração pública municipal, sem concurso público, até 05 de
outubro de 1983.
Art 248. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos
necessários à fiel execução da presente Lei.
Art. 249. Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em leis do Município os
exames de sanidade física e mental serão realizados preferencialmente por médicos do
Município.
Art. 250. Para os efeitos deste Estatuto, consideram-se pertencentes à família
do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que, necessária e
comprovadamente, vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Art. 251 Prêmios, honrarias e diplomas poderão ser concedidos, uma vez ao
ano, aos servidores que elaborarem trabalhos ou projetos técnicos ou científicos de
interesse do Município, mediante critérios a serem definidos em decreto, não podendo
o prêmio, quando convertido em dinheiro, ultrapassar 30 (trinta) por cento do
vencimento-base do respectivo cargo do servidor premiado.
Art. 252. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação
em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
R.ALBERTO TORRES. 66 CENTRO CEP Zoom MENDES — RI. 8: VN: (0241 2465-2336 33H 8 (U24) 2465-3315 W
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Art. 253. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição
Federal e da Lei Orgânica Municipal, o direito à livre associação sindical
Art. 254. Os benefícios previdenciários dos servidores serão concedidos nos
moldes da Constituição da República e da legislação do regime de previdência social
adotado pelo Município.
Art. 255. Os empregados públicos municipais concursados terão O direito de
optar pela conversão do regime jurídico.
Parágrafo único - Caso optem em permanecer no regime celetista, terão
assegurada a estabilidade, mas ficarão em quadro suplementar até a extinção dos
cargos.
Art. 256. Lei municipal própria regulará o Plano de Carreira dos servidores.
Art. 257. Ficam extintos todos os direitos e as vantagens, pecuniários ou de
outra natureza, que não tenham sido previstos nesta Lei, assegurado o direito
adquirido.
Art. 258. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
utilizados recursos orçamentários próprios em cada exercício, observados os limites
com despesa de pessoal previsto na LC nº 101/00.
Art. 259. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 260. Revogam-se as Leis Municipais nº 209/1976 na íntegra e a nº.
760/2000, no que com esta conflitar.
Prefeitura Municipal de Mendes, neo dedoM. ,
ROBERTO FORRES. 66- CENTRO + CUP ZoTuo quo = MENDES + a Era nos 2336 3321 EB cura ass 5515