| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 202.474,23 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), na forma desta lei. |
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Err 8” . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES sbt? DE 25 pEGbteino DE 2011. EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 202.474,23 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), na forma desta lei. LEI MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO IAL até o valor de R$ 202.474,23 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais s centavos), para atender as seguintes despesas: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidades 02.11.15.451.0016.1.010 — Pavimentação da Ladeira Francisco Neto e Rua José Antônio Casemiro - Centro 4.4 90.51.00.00.00.00.0021 — Obras e Instalações ... R$196.400,00 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidades 02.11.15.451.0016.1.011 — Contrapartida — Pav. da Ladeira Franc. Neto e Rua José Ant. Casemiro - Centro 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações R$6.074,23 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso: a) O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos reais), proveniente do convênio firmado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal de acordo com o contrato de repasse nº 0308.308 — 22/2009, conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. b) Anulação da dotação, na forma do artigo 43, $ 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, como contrapartida exigida. 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Municipal de Obra, Serv. Púb e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra — Estrutura Urbana 02.41.15.451.0016. Melhorias para Cidade 02.11.15.451.0016.1.004 — Infra — Estrutura Prbana - Manutenção 4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações dude ceeeeereseereecentenenanes R$6.074,23 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data dg sua ublicação, revogadãs aq disposições em contrário. HR. ALBERTO TORRES 66 -CEN ERO MENDES R$ CEP 6700 uso - E) (241 2465.2336 - 2468.3321 2405 3515