| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 308.823,71 (trezentos e oito mil, oitocentos e vinte três reais e setenta e um centavos), na forma desta lei. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES AG DE 5 DE Prereimo DE 2011. EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 308.823,71 (trezentos e oito mil, oitocentos e vinte três reais e setenta e um centavos), na forma desta lei. LEI MUNICIPAL UNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Krt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO ADICIQNA até o valor de R$ 308.823,71 (trezentos e oito mil, oitocentos e vinte três reais e setenta e um céni der as seguintes despesas: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.17. Departamento Municipal de trânsito 02.17.15. Urbanismo 02.17.15.452. Serviços Urbanos 02.17.15.452.0016. Melhorias para Cidades 02.17.15.452.0016.1.012 — Impl. de Calçadas e Pav. nos Segmentos Norte e sul — Bairro Independência 4.4.90.51.00.00.00.00.0021 — Obras e Instalações ............... siso reseresrentereeseesesseseeneemeeceneenteo R$300.000,00 . 02.17. Departamento Municipal de Trânsito 02.17.15. Urbanismo 02.17.15.452. Serviços Urbanos 02.17.15.452.0016. Melhorias para Cidades 02.17.15.452.0016.1.013 — Contrapartida - Impl. de Calçadas e Pav. nos Segmentos Norte e sul — Bairro Independência 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações R$882371 ) Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso: a) o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente do convênio firmado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal de acordo com O contrato de repasse nº 0311.059 — 79/2009, conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. b) anulação da dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, como contrapartida exigida. 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Municipal de Obra, Serv. Púb e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra — Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade 02.11.15.451.0016.1.004 — Infra — Estrutura Urbana - Manutenção 4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações ............... oo R$8.823,71 Art 3º. Esta Lei entra em vigor na dá de sua publicação, fe bgadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em «A5 UF BO de 2011. Ro ALBERTO TORRES 66 - Ot NERO MENDENS RE CEP 26700-400 Ty 424) 2465.2336 - 2465.3321 2465.3315