| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 101.237,11 (cento e um mil, duzentos e trinta e sete reais e onze centavos), na forma desta lei. |
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES Ya DELS DE (fzzecemo DE 2011. EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 101.237,11 (cento e um mil, duzentos e trinta e sete reais e onze centavos), na forma desta lei. LEI MUNICIPAL N. LEI: . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO é o valor de R$ 101.237,11 (cento e um mil, duzentos e trinta e sete reais e onze centavo: seguintes despesas: 02. Prefeitura Municipal deiMendes 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidades 02.11.15.451.0016.1.014 — Pavimentação de Diversas Servidões do Bairro Jardim po 4.4.90.51.00.00.00.00.0021 — Obras e Instalações ........................ln rr R$98.200,00 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidades 02.11.15.451.0016.1.015 — Contrapartida — Pavimentação de Diversas Servidões do Bairro Jardim 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações ... R$3.037,11 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso: a) o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), proveniente do convênio firmado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal de acordo com o contrato de repasse nº 0302.019 — 98/2009, conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso da Lei Federal nº 4.320/64. b) anulação da dotação, na forma do artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como contrapartida exigida. 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Municipal de Obra, Serv. Púb e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra — Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade 02.11.15.451.0016.1.004 — Infra — Estrutura Urbana - Manutenção 4 .4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações ...................... Oi cirereceeeeeeeeeenmesa R$3.037,11 Art 3º. Esta Lei entra em vigor na fiata de sua publicação) bgadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de des (RJ),em «04 R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO MENDES = RE CEP 670000 Eh (24) 2463.2336 2465.3321 2468.3318