norma nº 1475/2011

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N. “4 fo DE <5 DE Preveiro DE 2011.
Í EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na
forma desta lei.
PAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º
CRÉDITO ADICIONAL ESP
seguintes despesas:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
IAL no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender as
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social ..
03.01.08.301. Atenção Básica
03.01.08.301.0025. Assistência Social Geral /
03.01.08.301.0025.2.035 — CREAS — Centro de Referência Especializada de Assistência Social
3.3.90.04.00.00.00.00.0067 — Contratação por Tempo Determinado ... R$45.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0067 — Material de Consumo — Outros .............. .R$10.000,00
3.3.90.36.99.00.00.00.0067 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........... R$20.000,00 !
3.3.90.39.99.00.00.00.0067 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros .......... R$10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0067 — Equipamentos e Material Permanente ....................... R$5.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como
fonte de recurso o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil
e quatrocentos reais): sendo 12 (doze) parcelas no valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos
reais), proveniente do repasse ao convênio CREAS — Centro de Referência Especializada de
Assistência Social, e o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos) referente ao rendimento
estimado, conforme prevê o artigo 43, $ 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mefdes (RJ), em AA lime vo de 201.
Ro ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO MENDES — RE CEP 26708-000 y (24) 2463.2336 - 2465.3321 0 2408.3315