norma nº 1476/2011

END.
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº. 7 DE 2% DE Zeeo DE 2011.
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Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma desta lei.
ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Ficã o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIQN ESPECIAL no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as seguintes
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.028 — Convênio MS — Medicamentos
3.3.90.32.05.00.00.00.0029 — Material de Distribuição Gratuita - Medicamentos ....R$200.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recursos:
1 o provável excesso de arrecadação no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente ao
repasse da aprovação da Proposta de Aquisição de Medicamentos nº 28580.694000/1100 - 07, conforme
extrato bancário e documentação em anexo, como prevê o artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 2 de de 2011.
R ALBERTO TORRES 66 - CENTRO MENDES RE CCP Zea ada E 124) 2465,2336 - 2463,3321 2465.3315