norma nº 1477/2011

. EST ADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPAL NºZZX£ DEZ DE 40 DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar O
Termo de Permissão de Uso e dá
outras providências.
A CAMARÁ MUNIGIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa DDST-Indústria e
Comércio de Peças e Acessórios Ltda., para instalar-se no Complexo Industrial Herolthildes
Victorino de Carvalho.
|- O cedente institui em favor da beneficiária, a Permissão de Uso de Bem Público, designada
como a área 06 A, com 600m?, conforme consta da planta de situação do Complexo Industrial
Herolthildes Victorino de Carvalho. '
Il - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da respectiva área
nos termos da presente Lei, combinado com O art. 108 e seus incisos da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º - O instrumento Permissionário obedecerá aos normativos constantes da
Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002, o que descumprido pela Concessionária,
importará em sua imediata revogação.
Art. 3º - O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 05
(cinco) anos, com geração mínima de 05 (cinco) empregos, nos termos do inciso |, do artigo
3º da Lei Municipal nº 1.288 de 27 de junho de 2008.
Parágrafo único - Para efeito de prova da geração de empregos prevista no
caput, deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até o dia 15
de março, cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, acompanhada dos
comprovantes de residência dos empregados.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso
da respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da
Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos,
será assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a
Permissionária a progressão contida no artigo 2º, parágrafo, da Lei Municipal nº 899/2002,
com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 945/2008.
Ro ALBERTO TORRES 06 CENTRO MENDENS RE CEP 67H U00 B (24) 2463.2336 2468.3321) 2405.3515
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 5º - A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do Artigo
11 da Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 200-2.
Art. 6º - Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se em
renúncia de receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, face a contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que
certamente acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Art. 7º - O Município celebra o Termo de Permissão de Uso do Bem Público, em
área de seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no
Livro 49, fis. 50 a 57, Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2J,
fis.007, devidamente registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício único da
Comarca de Mendes/RJ.
Art. 8º - Acompanha o presente, para OS devidos efeitos de direito, Contrato
Administrativo, do Instrumento de Permissão.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
nº 950 de 08 de agosto de 2008.
Prefeitura Municipal de fe 7 de |siareço de 2011.
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Ro MEBERTO TORRENÇ6O CENERO MENDES RE O ER eua tao ey 4044 2463.2336 2465.5501 2405.5518
MUNICÍFIO DE
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 001/2011.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que, entre si fazem o MUNICÍPIO DE
MENDES e o Permissionário.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº 28.580.694/0001-00 com sede na Avenida
Júlio Braga, nº 86 - Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rogério Riente , residente nesta Cidade, portador da
Cédula de Identidade nº 05819133-9 e do CPFIMF nº 768.586.937-34, de um lado e, de outro
Empresa DDST-Indústria e Comércio de Peças e Acessórios Ltda, inscrita no CNPJ nº
12.959.066/0001-92, com sede na Rua Dr. Jayme Sicilano, nº 923, Anexo-Centro, Mendes -RJ
Cep 26700-00, representado neste ato seu bastante Procurador o Sr. Diogo Leôncio Pinto
brasileiro, solteiro, empresário, inscrita no CPF nº 133.573.077-07 e identidade nº 22.526.955-4
SSPIRJ, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM
PÚBLICO, autorizado pela Lei Municipal nº 1.477 de 04 de março de 2011, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove à favor do PERMISSIONÁRIO, Termo de
Permissão de Uso, designada como à área 06 A, com 600m?, conforme consta da planta de
situação do Complexo Herothildes de carvalho, obedecendo às seguintes características:
Calculada analiticamente, acha-se assinalada na planta de situação, a área 06 A, com 600m?,
cuja original encontra-se arquivado na Secretaria Municipal de Obras e Habitação da Prefeitura
Municipal de Mendes.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos do Artigo 107 da
lei Orgânica do Municipio, tem como finalidade a fabricação de peças e acessórios para O sist
motor de veículos automotores € comércio por atacado de peças € acessórios novos
veículos automotores.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Permissionário tem o prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 06(se:s)
meses, a contar da assinatura do presente, para implantar O empreendimento e findo este prazo
caso não se cumpra esta condição, a área reverterá ao patrimônio da CONCEDENTE, perdendo
o Permissionário, sem qualquer direito a indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha
realizado, inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Permissionário compromete-se, no início de suas atividades, a geração de mínima de 05(cinco)
empregos, condição esta que deverá ser mantida até o prazo final da Permissão
PARÁGRAFO ÚNICO- O não atendimento ao disposto na cláusula acima. acarretara O
cancelamento da Permissão, adotando-se, no caso o mesmo critério estabelecido in fine ca
cláusula segunda.
CLÁUSULA QUARTA
O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de O5(cinco) anos, ocorrendo à
hipótese de ampliação do número de empregos, será assinado Termo Aditivo ao Contrato de
Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a progressão contida no artigo 2º, parágraio
da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003
Ivenida Múlio Braga. nº 086 Mendes RJ CEP: 26700-000 E (0xx24) 465 1661
MUNICÍPIO DE RA
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO. O Termo de Permissão de Uso do Bem Público vincular-se-á à atividade
institucional da empresa, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção
independentemente de qualquer outra, perdendo o PERMISSIONÁRIO, sem qualquer direito à
indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha realizado, inclusive direito de retenção
CLÁUSULA QUINTA
A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se à este, tornando-se propriedade
pública, sem direito à retenção ou indenizações, nos moldes do Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO ÚNICO- Incumbe 30 empreendedor manter O imóvel em condições adequadas à
sua destinação, assim devendo restituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica inexigível a licitação inerente O presente Termo de Permissão de Uso do Bem Público, nos
termos do Processo nº 1360/2011.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Termo de Permissão de
Uso do Bem Público, é O da Comarca de Mendes, Estado do de Janeiro.
E assim, por estarem justos é contratados, sassinam o pres te em 03 (três) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas. para que proquza os devidos e legais efeitos
Empresa DDST- Indústria e Comércio de Peças e Acessórios Ltda
CONCESSIONÁRIO
Diogo Leôncio Pinto
SÓCIO/GERENTE
TESTEMUNHAS:
1 «e Paecrra -
Registro Geral nº ass 8308 :
CPEIME nº 4.75% DC [id
2 Nhoro DOS Syures Norercos
Registro Geral nº 02896 SC-E ZLEP.
CPFIMF nº L05.080.587. 94
Avenida dúlio Braga. nº 086 Vendes RJ CEP 26700-000 DE (Oxx24) 465 066!