norma nº 1480/2011

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº. 4 DE 49 DE sfero DE 044 .
"Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), na forma desta lei.
ADICIONSE ÊSPECIAL No valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender a seguinte
despesa:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
e 07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- | 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.029 — Implantação de Ações e Serviços de Saúde - CAPS
*» 33.90.36.99.00.00.00.0029 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........ $21.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recursos:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proveniente ao
repasse para matriciamento das Ações de Atenção à Saúde Mental e Consumo de Drogas, em
conformidade com a Portaria nº 4.135 de 17/12/2010 e R$ 1.000,00 (mil reais) previsão de
rendimentos financeiros, como prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme documentação em Anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pyblidação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mend de 2011.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP 26700-000 - ER (24)2465.2336/2465.3321 / 2465.3315