norma nº 1482/2011

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 49) DE 70 DE /ZZeco DE <X2-.
"Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 1.852,98 (mil, oitocentos
cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos),
as re na forma desta lei.
RA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.852,98 (mil, oitocentos cinquenta e dois reais e noventa e
oito centavos), para atender as seguintes despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
- 02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
.02.12.12.361.0008.2.056 — PNATE — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
3.3.90.39.99.00.00.00.0050 - Qutros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros....... R$1.852,98
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso:
a) o excesso de arrecadação no valor de R$1.852,98 (mil, oitocentos cinquenta e dois reais e
noventa e oito centavos) proveniente ao Saldo do Convênio do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar, referente ao Exercício de 2010, conforme Extrato Bancário e Razonete em
anexo, como prevê O artigo 43,8 1º, inciso |I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Me
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP 26700-000 - GE (24)2465.2336 / 2465.3321 1 2465.3315