norma nº 2354/2023

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana Murrcrpll oe Mrnors
DE DE 2023.
Auloriza o Poder Executivo a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso
de Bem Público a Sociedade de Televisão
Sul F luminense.
A CÂ\'{ARA MUNICIPAL DE I\,IENDtrS âprova e eu sanciono a presentei
LEI MUNICIPAL
um período de 05 (cinco) anos, podendo este prazo ser prorrogado por outro i ,ix.
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Artiso 5s O Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Imóve a
assinado pelas partes no prazo de 30 dias após a publicaeão da presente lei, dev
ser levado ao registro imobiliário competente.
RUA ALBERÍo TORRES, 66 - CENTRO - I4ENDES - Rl - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 246 I
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Artigo 1q Fica o Chefe do Poder Executivo N{unicipal autorizado a
outorgar o Termo de Permissão de Uso de Bem Público a empresa Sociedade de
Televisão Sul Fluminense LTDA representada por Marisa de Barros Saad.
Artigo 2o O imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso do Bem Público
compreende área especificada na Ladeira. Amilcar Correa Pinto, S/N" - Bela Vista,
conforme planta aprovada pela Secretá,ria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Habitaeão e responsável pelo Projeto Engenheiro Civil Nysio Natalino de Freitas
CREA: 83-1-O4928-7D.
Parágrafo Único - A área acima se destinará a atividade comercial para
uso de abrigo e torre de telecomunicação, não podendo ser dada outra destinação a
área, salvo autorizaçá,o expressa do Executivo, com anuência da Câmara Municipal.
Artigo 3e O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto no art.
10 da presente Lei, obedecerá ao estatuído no § 30 do art. 107 e normas constantes
nos artigos 108 e 109, todos da Lei Orgânica do Município.
Artigo 4e O Contrato do Termo de Permissão de Uso do Bem Público,
previsto nos Artigos la e 2e da presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e
seguintes, da Lei Orgânica do À,IunicÍpio de Mendes, de 05/04/7990, e vigorará por
E.,,l J
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA Mururcrpat oe Menoes
Artigo 6e Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaqão,
revogando-se as disposiÇões em contrário.
Prefeitura Municipal de I\{endes JtD, /? aerhlAkn de2 D
JORGE HENRI
Prefeito
OSTA DE OLIVEIRA
al de Mendes
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - I4ENDES - Rl - CEP 26700-000 -ÍEL.: (24) 2465-2336 - GAB.i (24r 2465-332r