| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2011 |
| Date | 2011-05-13 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), na forma desta lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº.2483 DE] 2d DE 400 DE 2011 A Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma desta lei. LEI: Art. 1 Fica o Poder Executiva Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as seguintes despesas: 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.122. Administração Geral 07.01.10.122.0028. Ações de Saúde 07.01.10.122.0028.2.001 — Manutenção da Unidade 3.3.90.48.00.00.00.00. 0000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física....... R$ 10.000,00 Art. 2º. Para permitir abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social 02.14.08. Assistência Social 02.14.08.244. Assistência Comunitária 02.14.08.244.0025. Assistência Social Geral 02.14.08.244.0025.2.037 — Manutenção da SMPS 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoa Civil........ R$ 10.000,00 Art. 3º. Esta Lei entr disposições em contrário. em vigor na data de sua publicação, revogadas as Prefeitura Municipal de Mendes ( de Laio de 2011. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336 Site: www.camara-mendes.rj.gov.br