norma nº 1485/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº.4485 DE 43 DE Geho DE 2011
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(14 |?
; Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo
de Permissão de Uso e dá outras providências.
N ANÂM IPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
NX LEI:
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar instrumento de
Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa Ramaja Confecções Ltda., para
instalar-se no Complexo Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho.
|- O cedente institui em favor da beneficiária, a Permissão de Uso de Bem Público, designada
como a área 04, sendo área coberta 370,00 m?, conforme consta da planta de situação do
Complexo Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho.
| - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da respectiva área
nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º - O instrumento Permissionário obedecerá aos normativos constantes da Lei Municipal
nº 899 de 06 de setembro de 2002, o que descumprido pela Concessionária, importará em
sua imediata revogação.
Art. 3º - O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 05 (cinco) anos, com
geração mínima de 05 (cinco) empregos, nos termos do Inciso |, do artigo 3º da Lei Municipal
nº 1.288 de 27 de junho de 2008.
Parágrafo Único - Para efeito de prova da geração de empregos prevista no caput, deverá a
Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até o dia 15 de março, cópia
da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, acompanhada dos comprovantes de
residência dos empregados.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da respectiva
área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos, será assinado
Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a
progressão contida no artigo 2º, parágrafo, da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redação
introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003.
Art. 5º - A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do Artigo 11 da Lei
Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 6º - Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se em renúncia de receita
nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, face a
contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que certamente
acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Art. 7º- O Município celebra o Termo de Permissão de Uso do Bem Público, em área de seu
domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no Livro 49, fls.
50 a 57, Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2), fls. 007,
devidamente registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício Único da
Comarca de Mendes - RJ.
Art. 8º - Acompanha o presente, para os devidos efeitos de direito, Contrato Administrativo,
do Instrumento de Permissão.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 944, de 21 de maio de/2003.
”
Prefeitura Municipal de Mendes (R)em 43 Ide de 2011.
|
i
|
| Rogério Riente
, Práfeito icipal
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
MUNICIPIO DE MENDES
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº002/2011.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que, entre si fazem o MUNICÍPIO DE
MENDES e o Permissionário.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº 28.580.694/0001-00 com sede na Avenida
Júlio Braga, nº 86 — Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rogério Riente , residente nesta Cidade, portador da
Cédula de Identidade nº 05819133-9 e do CPF/MF nº 768.586.937-34, de um lado e, de outro
Empresa Ramaja Confecções Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.342.951/0001-00, com sede na
Avenida Dr. Jayme Siciliano,01-Centro-Mendes-RJ, Cep 26.700-000, representado neste ato seu
representado pelo seu sócio-Gerente o Sr. Raphael Mateus Ferreira de Oliveira, brasileiro
solteiro, comerciante, inscrita no CPF nº 123.786.597-25 e identidade nº 22.244 .950-6/SS+-
Detran-RJ, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM
PÚBLICO, autorizado pela Lei Municipal nº 1.485 de 13 de junho de 2011, mediante as cláusuias
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove a favor do PERMISSIONÁRIO, Termo de
Permissão de Uso, designada como a área 04, sendo área coberta 370.00 m?, conforme consta
da planta de situação do Complexo Herothildes de carvalho, obedecendo às seguinies
características:
Calculada analiticamente, acha-se assinalada na planta de situação, a área 04, sendo área
coberta 370.00m?, cuja original encontra-se arquivado na Secretaria Municipal de Obras e
Habitação da Prefeitura Municipal de Mendes.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos do Artigo 107 cia
lei Orgânica do Municipio, tem como finalidade o ramo de Confecção de Roupas e Agasalhos e
malha e Confecção de Roupas e Agasalhos não Classificados.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Permissionário tem o prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 06(se
meses, a contar da assinatura do presente, para implantar o empreendimento e findo este prazo
caso não se cumpra esta condição, a área reverterá ao patrimônio da CONCEDENTE, perderrio
o Permissionário, sem qualquer direito a indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha
realizado, inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Permissionário compromete-se, no início de suas atividades, a geração de minima de 05(cinco)
empregos, condição esta que deverá ser mantida até o prazo final da Permissão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O não atendimento ao disposto na cláusula acima, acarretará c
cancelamento da Permissão, adotando-se, no caso o mesmo critério estabelecido in fine. dia
cláusula segunda.
o
PARÁGRAFO SEGUNDO- Para efeito de prova da geração de empregos prevista no
deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até o dia 15 de ma
cópia da Relação Anual de Informações Sociais —RAIS, acompanhada dos comprovanies de
residência dos empregados
Avenida Júlio Braga. nº 086 — Mendes — RJ = CEP: 26700-000 8 (xx 24) 463 -U66! EN
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA
O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de O5(cinco) anos, ocorrendo à
hipótese de ampliação do número de empregos, será assinado Termo Aditivo ao Contrato de
Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a progressão contida no artigo 2º, parágrato
da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003
PARÁGRAFO ÚNICO. O Termo de Permissão de Uso do Bem Público vincular-se-á à atividade
institucional da empresa, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção,
independentemente de qualquer outra, perdendo o PERMISSIONÁRIO, sem qualquer direito a
indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha realizado, inclusive direito de retenção
CLÁUSULA QUINTA
A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se propriedade
pública, sem direito à retenção ou indenizações, nos moldes do Código Civil Brasileiro
PARÁGRAFO ÚNICO- Incumbe ao empreendedor manter o imóvel em condições adequadas a
sua destinação, assim devendo restituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica inexigivel a licitação inerente o presente Termo de Permissão de Uso do Bem Público, nos
termos do Processo Administrativo nº 3371/2011.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da/prebente Termo de Permissão de
Uso do Bem Público, é o da Comarca de Mendes, Estado do Rib dg Janeiro.
E assim, por estarem justos e contratados assinam O presentd em|03 (três) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os jdevidos e legais efeitos.
Mendês, |13 de junho de 2011
Prefeitd Municipal
Empresa RAMAJA CONFECÇÕES LTDA
CONCESSIONÁRIO
Raphael Mateus Ferreira de Oliveira
Sócio/Gerente
TESTEMUNHAS:
1 Beucise te deuza freemo
Registro Geral nºass 09 04-9 7.42
CPFIME nº E24 91146 7. FM.
2- Ve All Vade Pelo
Registro Geral nº 05:77 85/76 2=.*-
CPEME nº qu Jag6c rf
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ - CEP: 26700-000 E (Oxx2 4) 465 -D66L