| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 297.760,00 (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta reais), na forma desta lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES CA hrPDE oq DE decr DE 2011 Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 297.760,00 (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e E sessenta reais), na forma desta lei. AL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Poder Exeçutivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO PLEMENTAR no valor de até R$ 297.760,00 (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta reais), para atender as seguintes despesas: 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.122. Administração Geral 07.01.10.122.0028. Ações de Saúde 07.01.10.122.0028.2.021 — Compensação de Especificidades Regionais 3.1.90.04.00.00.00.00.0049 — Contratação por Tempo Determinado .............. R$ 60.000,00 3.3.90.30.99.00.00.00.0049 — Material de Consumo — Outros ....R$ 103.760,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0049 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ...... R$ 54.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0049 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros....R$ 60.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0049 — Equipamento e Material Permanente ............... R$ 20.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação dos valores transferidos da Compensação de Especificidades Regionais, no valor de R$ 297.760,00 (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta reais), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado; 02 Receita Realizada de 01/11 a 04/11 25.411,66 03 Rendimentos Auferidos de 01/11 a 04/11 6.653,77 04 Somatório de 01 a 03 335.500,24 05 (-)Receita Prevista na LOA 37.740,00 06 Excesso de arrecadação 297.760,24 07 Recurso a ser utilizado 297.760,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vig em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de ulão de 2011. blicação, revogadas as disposições RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336 Site: www.camara-mendes.rj.gov.br