norma nº 1489/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIP
0 449 DE 2 DE hesho DE 2011
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$260.319,38 (duzentos
e sessenta mil, trezentos e dezenove reais e
trinta e oito centavos), na forma desta lei.
PAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
à LEI:
AMN4Ê. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$260.319,38 (duzentos e sessenta mil, trezentos e
dezenove reais e trinta e oito centavos), para atender as seguintes despesas:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.030 — Convênio MS — Equipamentos e Material Permanente — HMSM
4.4.90.52.00.00.00.00.0029 — Equipamento e Material Permanente ............. R$260.319,38
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso:
|) O excesso de arrecadação no valor de R$ 258.100,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e
cem reais), proveniente ao repasse da aprovação da Proposta de Aquisição de Equipamentos
e Material Permanente para o Hospital Municipal Santa Maria - Portaria nº 3660 de
24/11/2010, publicada no Diário Oficial 226 de 26/11/2010 e R$2.219,38 (dois mil, duzentos
e dezenove reais e trinta e oito centavos) de rendimentos financeiros conforme extrato
bancário, como prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data
disposições em contrário.
sua publicação, revogadas as
Prefeitura Municipal de Mendg de 2011.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — Rj - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br