norma nº 1490/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº. 7489 DE 24 DE jeão DE 2011
Gg Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 30.103,63 (trinta mil,
cento e três reais e sessenta e três centavos),
na forma desta lei.
A CÂMARÁ E KDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$30.103,83 (trinta mil, cento e três reais e sessenta e três
centavos), para atender a seguinte despesa:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.244.0025.2.037 — Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios
3.3.90.39.99.00.00.00.0002 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ....R$30.103,63
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso:
a) O excesso de arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente ao
repasse do Convênio para o Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios e o valor de
R$103,63 (cento e três reais e sessenta e três centavos) rendimentos financeiros, como prevê
o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, conforme documentação em Anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 4 | de
h> de 2011.
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