norma nº 1491/2011

EE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
sds. CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE Gesto DE 2011
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL até o valor de R$ 216.663,33
(duzentos e dezesseis mil, seiscentos e
sessenta e três reais e trinta e três centavos),
na forma desta lei.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 216.663,33 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e
sessenta e três reais e trinta e três centavos), para atender as seguintes despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.18. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.20. Agricultura
02.18.20.122. Administração Geral
02.18.20.122.0016. Melhorias para Cidades
02.18.20.122.0016.1.016 — Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00.00.00.0021 — Equipamentos e Material Permanente................ R$195.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.18. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.20. Agricultura
02.18.20.122. Administração Geral
02.18.20.122.0016. Melhorias para Cidades
02.18.20.122.0016.1.017 — Contrapartida Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$21.663,33
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional serão utilizados como fontes
de recursos: '
a) O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais), proveniente do convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento-MAPA, através da Caixa Econômica Federal de acordo com o contrato de
repasse nº 0324.437-13/2010, conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
b) Anulação da dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64,
como contrapartida exigida, no Termo Aditivo ao contrato de repasse.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.18. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.20. Agricultura
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.18.20.122. Administração Geral
02.18.20.122.0008. Administração Executiva
02.18.20.122.0008.2.050 — Manutenção do FMMA
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente ................ R$21.663,33
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. N
Prefeitura Municipal de Mendés (RJ), em d& d de 2011.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br