| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | Altera o inciso III e acrescenta o § 4° ao art. 1o da Lei no 1.282, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a isenção do pagamento do valor de inscrição em concursos públicos municipais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº 2 492 DE OS DE eddO DE 2011. Altera o inciso Ill e acrescenta o 8 4º ao art. 1º da Lei nº 1.282, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a isenção do pagamento do valor OGÉRIO RIENTÊ, de inscrição em concursos públicos municipais. Prefeito Municipal seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º O inciso Ill do art. 1º da Lei nº 1.282, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: VARA ii rrneraerreeeenaaaanenecenaeeceeeannaaeenenaeeaeeacenaceaeananas $ 4º Para ter direito à isenção, o doador de sangue terá que comprovar a doação, que não poderá ser inferior a 2 (duas) vezes no período dos últimos 12 (doze) meses, anteriores a solicitação de isenção, através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora.” (NR) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de/Sua publicação. Prefeitura Municipal de Me des (RJ), em 45 de 2011. refeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 CEL.: (24) 9253-2161 - E-mail: presidenciaQcamara-mendes.rj.gov.br - Site: www.camara-mendes.r.gov.br