norma nº 1493/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNIGIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº. 2433] DE Z& DE agrr DE 2011
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL até o valor de R$ 226.228,73
(duzentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e
oito reais e setenta e três centavos), na forma
desta lei.
ENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 226.228,73 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e
vinte e oito reais e setenta e três centavos), para atender as seguintes despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.18. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.20. Agricultura
02.18.20.451. Infra Estrutura Urbana
02.18.20.451.0016. Melhorias para Cidades
02.18.20.451.0016.1.018 - Construção de Agroindústria e Aquisição de Equipamentos
4.4.90.51.00.00.00.00.0021 — Obras e Instalações...................sesesie R$ 127.001,45
4.4.90.52.00.00.00.00.0021 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 67.998,55
02.18. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.20. Agricultura
02.18.20.451. Infra Estrutura Urbana
02.18.20.451.0016. Melhorias para Cidades
02.18.20.451.0016.1.019 — Contrapartida — Construção de Agroindústria e Aquisição de
Equipamentos
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações... R$ 26.955,29
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 4.273,44
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais), proveniente do convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento através da Caixa Econômica Federal de acordo com o contrato de repasse nº
0331.349-92/2010 e Termo Aditivo ao contrato de repasse, conforme prevê o artigo 43,8 1º,
inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Ri - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Mago
b) Anulação da dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64,
como contrapartida exigida na cláusula quarta do contrato de repasse nº 0331.349-92/2010
e retificação do valor da contrapartida para R$ 31.228,73 (trinta e um mil, duzentos e vinte e
oito reais e setenta e três centavos), conforme publicação do Diário Oficial da União nº123 no
dia 29/06/2011 e Termo Aditivo ao contrato de repasse em anexo.
02.18. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.20. Agricultura
02.18.20.122. Administração Geral
02.18.20.122.0008. Administração Executiva
02.18.20.122.0008.2.050 — Manutenção do FMAMA
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ...............eereme R$ 15.228,73
3.3.90.36.99.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.......... R$ 3.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....... R$ 6.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 7.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de d
ago de 2011.
Rogério Riente
refeito ici
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336 |)
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br N