norma nº 1494/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
UNICIPALNS.1/27 DE 4/6 DE ago DE 2011
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que
irão orientar a elaboração da proposta
orçamentária do exercício financeiro de 2012 e
dá outras providências.
ho, JE
istedl de Mendes aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes gerais para a
ela
boração e execução da Lei Orçamentária do Município de Mendes para O exercício
financeiro de 2012, compreendendo:
I,
H.
HI.
Vi.
VII.
VIII.
. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI.
XI.
XI.
XIV.
As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal,
As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas
alterações;
As disposições relativas à dívida pública municipal;
. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais,
respeitados os limites legais;
As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenho,
nas hipóteses previstas na LRF;
Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privada;
Montante e forma de utilização da reserva de contingência;
. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem como as
despesas excluídas;
Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de serviço em caráter
extraordinário;
Fixação de valores irrelevantes de despesa;
Inclusão de novos projetos na LOA;
Disposições diversas.
Parágrafo único. Integra esta Lei:
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
a) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da
dívida pública para O período de 2012 a 2014,
b) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas no caso de se
concretizarem;
c) Relatório sobre as despesas de manutenção do patrimônio público, os projetos em
andamento e os novos a serem contemplados.
Art. 2º. As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2012 foram definidas
Ç em audiência pública e estão descriminadas em anexo a esta lei.
VI.
CAPITULO ,
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
Função. Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público.
. Subfunção. Partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesas
do setor público.
Programa. Instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual.
Projeto- Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais, resulta um
produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
Atividade. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que Se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo.
Operações Especiais. Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das guais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
5 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, através de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
2336
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — R$ - CEP. 26700-000 - TELS. (24) 2465-3315 - 2465-
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vincula na forma do anexo que integra a Portaria nº
42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas
na lei orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações
especiais.
Art. 4º. O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos municipais, fundos especiais, fundações instituídas ou mantidas
pelo Município.
Art. 5º. A proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo até
15/10/2011 conforme dispõe o artigo 119, 8 6º da Lei Orgânica Municipal com a redação
dada pela Emenda n. 021 de 15/05/2006, na forma do artigo 22 da Lei 4.320/64, a saber:
Hi.
Mensagem que conterá:
a)
b)
c)
Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
Exposição e justificação da política econâmico-financeira do Governo;
Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital;
Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2º da Lei 4.320/64 contendo:
a)
b)
c)
d)
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na
forma do Anexo !;
Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislação;
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa, constarão em
colunas distintas e para fins de comparação a:
a)
b)
Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
proposta; Receita Prevista para O exercício em que se elabora a proposta, Receita
Prevista para O exercício a que se refere a proposta;
Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Despesa Fixada para O
exercício em que se elabora a proposta; e Despesa Fixada para O exercício a que se
refere a proposta
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.r.gov.br
j
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Iv. Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos
destinados a Câmara Municipal;
V. Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida na legislação;
vi. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do Anexo de Metas Fiscais,
vIL Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia, no
caso de ser aprovada lei outorgando benefícios ou incentivos fiscais;
vil. Reserva de Contingência destinada a0 atendimento de passivos contingentes e eventos
fiscais imprevistos;
IX. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme determinação constitucional;
X. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordo com as
normas constitucionais e legais.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
|. O orçamento a que pertence;
Il. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
1. Despesas Correntes
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívida;
c. Outras Despesas Correntes,
2. Despesas de Capital
a. Investimentos;
b. Inversões Financeiras;
c. Amortização e Refinanciamento da Dívida;
d. Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser detalhado
e alterado em nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por
Ato do Presidente da Câmara Municipal no ambito do Poder Legislativo, sem prejuízo do
limite estipulado no 8 1º do art. 13 desta Lei.
Art. 7º. Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercício de 2012
será respeitado o princípio da transparência administrativa e assegurada a participação da
sociedade, através de suas instituições representativas, em audiências públicas.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 8º. A participação da sociedade no processo de elaboração do orçamento
municipal será na compatibilização entre as peças de planejamento, visando assegurar Os
projetos de interesse local.
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A lei orçamentária será executada com O objetivo de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município e em até trinta dias após sua publicação, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto:
a) O desdobramento da receita em metas bimestrais;
b) O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade administrativa;
c) A Programação Financeira.
Art. 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo determinará a limitação
de empenho, através de decreto, definindo as despesas e percentuais a serem limitados.
Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a obrigações
constitucionais e legais do Município.
Art. 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que estejam dentro
dos limites legais.
Art. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa.
$ 1º- A proposta orçamentária para O exercício financeiro de 2012 conterá
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor
equivalente a 30% (trinta por cento) do total da receita, precedida de
autorização Legislativa e mediante a utilização de recursos provenientes de:
1. Anulação parcial ou total de dotações,
|. Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patrimonial do exercício
imediatamente anterior;
HI. Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a
tendência do exercício;
IV. Saldos de convênios.
& 2º. Excluem-se do limite fixado no S 1º deste artigo os valores destinados
ao atendimento de:
| Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
|. Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da
dívida pública;
fl. Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios, e
Iv. Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho da
s funções de
Saúde, Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas
funções.
$ 3º. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, at
ravés de ato
próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que Os
recursos utilizados sejam provenientes de anulação de suas dotações.
Art. 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
recursos.
as fontes de
Art. 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para O exercício
financeiro de 2012, a lei orçamentária e suas alterações, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, quando:
|. Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
ll. -Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
W. — Estiverem definidas suas fontes de recursos,
Iv. Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de
crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos que
tenham ultrapassado em 50% (cinquenta por cento) seu cronograma físico-financeiro ou que
sejam objetos de convênios com outros entes federativos.
Arm. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos
e as dispostas no art. 22 da Deliberação nº 200/96 do TCE/RI.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336 o
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração
de funcionamento regular e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria, observando-se, ainda, O disposto no artigo 195, 8 3º, da
Constituição Federal.
N
8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a N
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
EN
N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
& 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução, dependerão de
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade.
Art. 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano Plurianual ou em lei
que autorize sua inclusão.
Art. 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de 1,0% da
receita corrente líquida prevista para O exercício de 2012 que será destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2012 poderão ser utilizados
para abertura de créditos adicionais, não computando no limite de que tratao 8 1º do art.13
desta Lei.
Art. 19. A lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos projetos e
manifestações culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas desportivas a serem
desenvolvidas, na forma do artigo 190, 8 1º, dco art. 197,8 1º, da Lei Orgânica de Mendes.
Art. 20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei orçamentária de 2012
serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis.
Art. 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo
até 20/09/11 para incorporação na proposta do Município, que será enviada ao Poder
Legislativo até o dia 15/10/1 1.
CAPITULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Am. 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de dívidas assumidas ou refinanciadas.
Art. 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam incluídos na
lei orçamentária, respeitarão Os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição
Federal.
5-2336
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 246
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar
nº 101/2000.
“CAPITULO Vo.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18 a 20 da Lei Complementar nº 101/00, devendo o
Legislativo se ater, também, as normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
8 1º. Os Poderes municipais poderão, através de lei específica, conceder
aumento de remuneração para cargos efetivos específicos, desde que não
inviabilize o cumprimento das metas fiscais.
& 2º. O município reajustará, impreterivelmente, a remuneração dos seus
cargos e empregos no mês de maio de 2012, tomando por base o INPC/IBGE
do período a que se referir o reajuste.
Art. 26. Se a despesa total com pessoal ultrapassar Os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101/00 a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e
4º do art. 169 da Constituição Federal, preservarão servidores das áreas de Fazenda, Saúde,
Educação e Assistência Social.
Art. 27. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata O parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita às
necessidades emergenciais das áreas de: saúde; assistência social; educação e contábil.
Art. 28. O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de
atividades que, simultaneamente:
|. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade administrativo;
Il. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legat em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente;
lit. Não caracterizem relação direta de emprego.
DEE AD
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 29. O Poder Executivo deverá enviar projeto de lei sobre alterações na
estrutura administrativa superior e sobre O plano de cargos e salários.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2012 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art. 31. A estimativa da receita levará considerará, também, o impacto de
alteração na legislação tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com
destaque para:
|. Atualização da planta genérica de valores do Município;
|. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais;
WI. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal.
IV. Instituição da Contribuição para custeio da iluminação pública
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, com O objetivo de estimular O desenvolvimento econômico
e cultural do Município, observando o que determina a LC 101/00.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Art. 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações
e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 34. Para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do 5 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos
incisos | e Il do art. 24, da Lei 8.666/93.
Art. 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de Lei relativos as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento
Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 24
Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção até o
encerramento da 2º sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do artigo, a
Administração Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da continuidade
administrativa e do interesse público.
Art. 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação
entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Art. 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
metodologia de apuração do resultado primário de forma a permitir a exclusão de despesas
específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados com os órgãos
governamentais.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na da
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Meides
fêito Municipa
Pri
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — Ri - CEP. 26700-000 - TELS: (24) 2465-3315 - 2465-2336
Site: www.camara-mendes.r;.gov.br